Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 497/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 497/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Município de Piquet Carneiro, autoriza a abertura de concurso público, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Municipal de Piquet Carneiro, os cargos públicos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
§ 1º Sem prejuízo de outras formas ou etapas de avaliação previstas no edital, o concurso público compreenderá a avaliação por provas ou provas e títulos, facultada a realização de curso ou programa de formação, quando justificada em razão da natureza das atribuições do cargo e prevista no edital.
§ 2º As atribuições dos cargos públicos de que trata o caput deste artigo são as estabelecidas no Anexo II desta Lei.
§ 3º O curso ou programa de formação será obrigatório quando assim dispuser a lei específica da respectiva carreira.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de concurso público para o preenchimento das vagas imediatas criadas por esta Lei, além da formação de cadastro de reserva.
§ 1º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, conforme previsto no edital.
§ 2º Os candidatos aprovados em cadastro de reserva não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, observada a ordem de classificação, a necessidade da Administração Pública e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º É vedada em qualquer fase ou etapa do concurso público a discriminação ilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem, observadas as políticas de ações afirmativas previstas em legislação específica.
Art. 3º Fica assegurada a reserva de vagas no concurso público autorizado por esta Lei, observados os seguintes percentuais:
I – o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas serão reservadas às pessoas com deficiência, nos termos da legislação federal aplicável e mediante comprovação por laudo médico;
II – o mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas serão reservadas aos candidatos negros, assim considerados aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme os critérios de raça e cor adotados pelo IBGE.
§ 1º Na hipótese de o quantitativo de vagas resultar em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
§ 2º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três).
§ 3º Os candidatos concorrentes às vagas reservadas participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, critérios de avaliação, horário e local de aplicação das provas e nota mínima exigida.
§ 4º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas reservadas serão nomeados obedecendo-se, cumulativamente, à ordem de classificação específica e à ordem de classificação na ampla concorrência, garantindo a alternância e proporcionalidade entre as nomeações.
§ 5º A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será avaliada durante o estágio probatório.
§ 6º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os percentuais legais durante todo o prazo de validade do concurso público, inclusive em relação ao cadastro de reserva.
Art. 4º O planejamento e a execução do concurso público poderão, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser atribuídos a comissão organizadora interna da Administração Pública Municipal.
§ 1º A comissão organizadora será composta por número ímpar de membros, ocupantes de cargo público, dos quais 1 (um) deles será seu presidente, e decidirá por maioria absoluta.
§ 2º Sempre que possível, a comissão contará com, no mínimo, 1 (um) membro da área de recursos humanos, sendo vedada a participação na comissão de quem tenha vínculo com entidades direcionadas à preparação para concursos públicos ou à sua execução.
§ 3º Deve ser substituído o membro da comissão cujo cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, se inscreva como candidato no concurso público.
§ 4º As reuniões da comissão serão registradas em atas, que ficarão arquivadas e disponíveis para conhecimento geral, exceto quanto a informações que possam comprometer a efetividade ou a integridade do certame, que serão disponibilizadas após a divulgação dos seus resultados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos e decretos necessários à regulamentação desta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 04 de maio de 2026.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
ANEXO I
Tabela de cargos, quantidade de vagas, vencimento base, carga horária e qualificação
Cargo
Vagas
CR*
Vencimento base
Carga Horária
Qualificação
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
05
02
R$3.242,00
40H/S
Ensino Médio completo; Curso de formação inicial, com carga horária mínima exigida pelo Ministério da Saúde.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
05
02
R$3.242,00
40H/S
Ensino Médio completo; Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do concurso público; Curso de formação inicial, com carga horária mínima exigida pelo Ministério da Saúde.
AGENTE ADMINISTRATIVO
05
03
R$1.621,00
40H/S
Ensino Médio completo; Conhecimentos básicos de informática
ASSISTENTE SOCIAL
01
02
R$2.200,00
30H/S
Ensino Superior em Serviço Social; Registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)
AUXILIAR DE FARMACIA
01
-
R$1.621,00
40H/S
Ensino Médio completo; Curso de Auxiliar de Farmácia
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
01
-
R$1.621,00
40H/S
Ensino Médio completo; Curso de Auxiliar de Laboratório ou Análises Clínicas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
10
02
R$1.621,00
40H/S
Ensino Fundamental completo.
BIOQUIMICO
-
01
R$2.552,00
40H/S
Ensino Superior em Bioquímica, Farmácia ou Biomedicina; Registro no Conselho Profissional competente.
EDUCADOR FISICO
02
02
R$2.552,00
40H/S
Ensino Superior em Educação Física; Registro no CREF.
ENFERMEIRO
04
01
R$2.552,00 + complemento do piso profissional
40H/S
Ensino Superior em Enfermagem; Registro no COREN.
ENGENHEIRO CIVIL
01
-
R$2.552,00
40H/S
Ensino Superior em Engenharia Civil; Registro no CREA.
FARMACEUTICO
-
01
R$2.552,00
40H/S
Ensino Superior em Farmácia; Registro no CRF.
FISIOTERAPEUTA
01
01
R$2.200,00
30H/S
Ensino Superior em Fisioterapia; Registro no CREFITO.
FONOAUDIOLOGO
-
01
R$2.552,00
40H/S
Ensino Superior em Fonoaudiologia; Registro no CREFONO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
11
-
R$1.621,00
40H/S
Ensino Médio completo; Carteira Nacional de Habilitação, categoria “AB”.
INSPETOR SANITÁRIO
01
-
R$1.621,00
40H/S
Ensino Médio completo; Curso na área de Vigilância Sanitária.
MERENDEIRA
02
-
R$1.621,00
40H/S
Ensino Fundamental completo.
MOTORISTA B
02
01
R$1.621,00
40H/S
Ensino Fundamental completo; Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
MOTORISTA D
04
02
R$1.621,00
40H/S
Ensino Fundamental completo; Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” Curso de transporte escolar, passageiros ou emergência.
NUTRICIONISTA
01
01
R$2.552,00
40H/S
Ensino Superior em Nutrição; Registro no CRN.
ODONTOLOGO
03
03
R$2.552,00
40H/S
Ensino Superior em Odontologia; Registro no CRO.
PROFESSOR PEB I
25
-
R$2.624,87
20H/S
Ensino Superior em Licenciatura Plena na área de atuação ou Pedagogia, conforme a disciplina a ser estabelecida no edital.
PSICOLOGO
02
-
R$2.552,00
40H/S
Ensino Superior em Psicologia; Registro no CRP.
SECRETÁRIO ESCOLAR
01
01
R$1.621,00
40H/S
Ensino Médio completo; Curso Técnico em Secretaria Escolar ou experiência comprovada na área.
TECNICO AGRICOLA
-
01
R$2.552,00
40H/S
Curso Técnico em Agropecuária ou Agricultura; Registro no Conselho Profissional.
TECNICO DE ENFERMAGEM
05
02
R$1.621,00 + complemento do piso profissional
40H/S
Curso Técnico em Enfermagem; Registro no COREN.
TECNICO DE RADIOLOGIA
01
-
R$1.621,00
24H/S
Curso Técnico em Radiologia; Registro no Conselho Profissional; Curso de proteção radiológica.
TECNICO SAUDE BUCAL
02
02
R$1.621,00
40H/S
Curso Técnico em Saúde Bucal; Registro no CRO.
TERAPEUTA OCUPACIONAL
-
01
R$2.200,00
30H/S
Ensino Superior completo em Terapia Ocupacional; Registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO.
VETERINÁRIO
01
-
R$2.552,00
40H/S
Ensino Superior em Medicina Veterinária; Registro no CRMV.
VIGIA
03
01
R$1.621,00
40H/S
Ensino Fundamental completo; curso de formação inicial.
*vagas para cadastro de reserva
ANEXO II
Atribuições dos cargos*
Cargo
Atribuições
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Realizar visitas domiciliares para identificação de focos de doenças endêmicas; Executar ações de vigilância, prevenção e controle de doenças; Aplicar medidas de controle químico e biológico; Orientar a população quanto à prevenção de doenças; Participar de campanhas de saúde pública; Elaborar relatórios de atividades; Executar outras atividades correlatas
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Realizar visitas domiciliares periódicas; Cadastrar e atualizar dados das famílias; Desenvolver ações de promoção da saúde; Acompanhar grupos prioritários; Participar de campanhas de vacinação; Encaminhar usuários aos serviços de saúde; Executar outras atividades correlatas.
AGENTE ADMINISTRATIVO
Executar serviços administrativos; Redigir e organizar documentos; Atender ao público; Operar sistemas informatizados; Controlar processos e arquivos; Auxiliar nas áreas de pessoal, compras e finanças; Executar outras atividades correlatas.
ASSISTENTE SOCIAL
Prestar atendimento social individual e coletivo; Elaborar estudos e relatórios sociais; Desenvolver programas e projetos sociais; Realizar visitas domiciliares; Emitir pareceres técnicos; Encaminhar usuários à rede de atendimento; Executar outras atividades correlatas.
AUXILIAR DE FARMACIA
Auxiliar no armazenamento e controle de medicamentos; Separar e distribuir medicamentos; Organizar estoque; Controlar validade dos produtos; Atender ao público sob supervisão; Executar outras atividades correlatas.
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
Auxiliar na coleta de materiais biológicos; Preparar materiais e equipamentos; Esterilizar instrumentos; Organizar o ambiente de trabalho; Auxiliar na realização de exames; Executar outras atividades correlatas.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Executar serviços de limpeza e conservação; Realizar serviços de copa; Transportar materiais; Zelar pelo patrimônio público; Executar pequenos serviços de manutenção; Executar outras atividades correlatas
BIOQUIMICO
Realizar e supervisionar exames laboratoriais; Emitir laudos técnicos; Controlar qualidade dos exames; Coordenar atividades laboratoriais; Responsabilizar-se tecnicamente pelo laboratório; Executar outras atividades correlatas
EDUCADOR FISICO
Desenvolver atividades físicas e esportivas; Elaborar programas de exercícios; Promover saúde e qualidade de vida; Atuar em projetos sociais e educacionais; Orientar práticas esportivas; Executar outras atividades correlatas
ENFERMEIRO
Coordenar equipe de enfermagem; Realizar consultas de enfermagem; Executar procedimentos técnicos; Prescrever conforme protocolos; Elaborar planos de cuidado; Gerenciar unidades de saúde; Executar outras atividades correlatas
ENGENHEIRO CIVIL
Elaborar projetos de engenharia; Fiscalizar obras públicas; Emitir laudos e pareceres técnicos; Elaborar orçamentos; Acompanhar licitações; Planejar infraestrutura urbana; Executar outras atividades correlatas
FARMACEUTICO
Responsabilizar-se tecnicamente pela farmácia; Dispensar medicamentos; Orientar pacientes; Controlar estoque; Participar de programas de saúde; Executar outras atividades correlatas.
FISIOTERAPEUTA
Realizar atendimentos fisioterapêuticos; Elaborar planos terapêuticos; Reabilitar pacientes; Emitir relatórios; Atuar em programas de saúde; Executar outras atividades correlatas
FONOAUDIOLOGO
Avaliar e tratar distúrbios da comunicação; Realizar terapias; Atuar em saúde e educação; Emitir relatórios técnicos; Executar outras atividades correlatas
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Proteger bens públicos; Realizar patrulhamento preventivo; Controlar acesso a prédios públicos; Apoiar órgãos de segurança; Registrar ocorrências; Executar outras atividades correlatas
INSPETOR SANITÁRIO
Fiscalizar estabelecimentos; Verificar condições sanitárias; Emitir autos de infração; Elaborar relatórios; Desenvolver ações de vigilância; Executar outras atividades correlatas
MERENDEIRA
Preparar alimentação escolar; Controlar estoque de alimentos; Zelar pela higiene; Seguir orientações nutricionais; Distribuir refeições; Executar outras atividades correlatas
MOTORISTA B
Conduzir veículos leves; Transportar pessoas e materiais; Zelar pelo veículo; Preencher relatórios; Executar outras atividades correlatas
MOTORISTA D
Conduzir veículos pesados; Transportar passageiros e cargas; Zelar pela manutenção; Cumprir normas de trânsito; Executar outras atividades correlatas
NUTRICIONISTA
Elaborar cardápios; Avaliar estado nutricional; Fiscalizar preparo de alimentos; Desenvolver educação alimentar; Executar outras atividades correlatas
ODONTOLOGO
Realizar atendimentos odontológicos; Executar procedimentos clínicos; Desenvolver ações preventivas; Emitir laudos; Executar outras atividades correlatas
PROFESSOR PEB I
Ministrar aulas; Elaborar planos pedagógicos; Avaliar alunos; Participar de reuniões; Desenvolver projetos educacionais; Executar outras atividades correlatas
PSICOLOGO
Realizar atendimentos psicológicos; Elaborar laudos; Atuar em programas públicos; Desenvolver ações de saúde mental; Executar outras atividades correlatas
SECRETÁRIO ESCOLAR
Organizar registros escolares; Emitir documentos; Controlar matrículas; Operar sistemas educacionais; Apoiar a gestão escolar; Executar outras atividades correlatas
TECNICO AGRICOLA
Desenvolver atividades agrícolas; Orientar produtores; Acompanhar projetos rurais; Elaborar relatórios; Executar outras atividades correlatas
TECNICO DE ENFERMAGEM
Auxiliar o enfermeiro; Realizar procedimentos; Administrar medicamentos e imunizantes; Aferir sinais vitais; Prestar assistência ao paciente; Executar outras atividades correlatas
TECNICO DE RADIOLOGIA
Realizar exames de imagem; Operar equipamentos; Preparar pacientes; Garantir proteção radiológica; Executar outras atividades correlatas
TECNICO SAUDE BUCAL
Auxiliar o odontólogo; Preparar materiais; Esterilizar instrumentos; Orientar pacientes; Executar outras atividades correlatas
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Avaliar, prevenir e tratar indivíduos que apresentem alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psicomotoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos ou doenças adquiridas; Planejar e executar atividades terapêuticas com o objetivo de desenvolver, recuperar ou manter a capacidade funcional e a autonomia do paciente; Promover a reabilitação de pacientes com limitações físicas, mentais, sensoriais ou sociais; Desenvolver atividades de estimulação cognitiva, motora e sensorial; Atuar em programas de saúde pública, educação, assistência social e reabilitação; Realizar atendimento individual e em grupo; Elaborar planos terapêuticos e relatórios de evolução dos pacientes; Orientar familiares e cuidadores; Atuar em equipes multidisciplinares; Desenvolver atividades de inclusão social e escolar de pessoas com deficiência; Emitir pareceres e laudos técnicos dentro de sua área de atuação; Executar outras atividades correlatas.
VETERINÁRIO
Atuar na vigilância sanitária animal; Inspecionar produtos de origem animal; Desenvolver campanhas de vacinação; Controlar zoonoses; Emitir laudos técnicos; Executar outras atividades correlatas.
VIGIA
Vigiar prédios públicos; Controlar acesso; Realizar rondas; Comunicar ocorrências; Zelar pelo patrimônio; Executar outras atividades correlatas.
*as atribuições dos respectivos cargos poderão ser complementadas no edital de abertura do concurso público