Cãmara Municipal de Piquet Carneiro · 12 de dezembro de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÃMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, 17 de novembro de 2025.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro-CE e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO Faz saber que o Plenário aprovou e que fora promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art.1º. A Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro-CE passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.27…………………………………………...
§2º Durante a Sessão Legislativa Ordinária, a Câmara Municipal terá, no mínimo, duas sessões por mês, em dia e horários a serem definidos pelo seu Regimento Interno;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, aos 10 de dezembro de 2025.