Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2022
LEI Nº 418/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022
Autoriza o município de Piquet Carneiro a celebrar acordo judicial nos autos do Processo nº0001234-05.2012.8.06.0147, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o município de Piquet Carneiro, por sua Procuradoria Geral, autorizado a celebrar acordo judicial nos autos do Processo de número 0001234-05.2012.8.06.0147 - TJ/CE 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, nos termos dispostos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão à conta das dotações próprias já vigentes no orçamento municipal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 23 de maio de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito