Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2022

LEI Nº 418/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 418/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022

Autoriza o município de Piquet Carneiro a celebrar acordo judicial nos autos do Processo nº0001234-05.2012.8.06.0147, e dá outras providências.

O PREFEITO DE PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o município de Piquet Carneiro, por sua Procuradoria Geral, autorizado a celebrar acordo judicial nos autos do Processo de número 0001234-05.2012.8.06.0147 - TJ/CE 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, nos termos dispostos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão à conta das dotações próprias já vigentes no orçamento municipal.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 23 de maio de 2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2961, em 25 de maio de 2022. Código identificador 22B3B08E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.