Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 432/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI nº 432/2023, de 06 de fevereiro de 2023.
Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica reajustado em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público de Piquet Carneiro, com jornada de 20 (vinte) horas, para vigorar no exercício de 2023, passando o vencimento base do profissional efetivo do magistério a ser de R$ 2.210,81 (dois mil duzentos e dez reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º - Fica reajustada em 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento), para o exercício de 2023, a remuneração base dos profissionais temporários do magistério.
Art. 3º - As tabelas constantes dos anexos V e VI da Lei nº 136/2010, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições e contrário e com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 06 de fevereiro de 2023.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Anexo I, a que se refere o artigo 2º da Lei municipal 432/2023
“Anexo V, a que se refere o Art. 9º da Lei municipal nº 136/2010, de 04 de janeiro de 2010”
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PEB I
1
2.210,81
2
2.277,14
3
2.345,45
PEB II
4
2.562,26
5
2.639,14
6
2.718,32
7
2.799,86
8
2.883,85
9
2.970,37
10
3.059,48
11
3.151,27
12
3.245,80
13
3.343,18
Anexo II, a que se refere o artigo 2º da Lei municipal 432/2023
“Anexo VI, a que se refere o Art. 9º da Lei municipal nº 136/2010, de 04 de janeiro de 2010”
ENQUADRAMENTO
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais.
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
CLASSE
REF
VENCIMENTO (R$)
CLASSE
REF
VENCIMENTO (R$)
PEB I
2
1.980,98
PEB I
2
2.277,14
PEB II
5
2.295,90
PEB II
5
2.639,14
PEB II
6
2.364,78
PEB II
6
2.718,32
Especialista
5
2.295,90
Especialista
5
2.639,14
Especialista
6
2.364,78
Especialista
6
2.718,32
O especialista tem ainda um adicional de 12% sobre seu vencimento