Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2017
LEI Nº 307/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 307/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 067/2005, de 13/02/2005, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A sigla CODEMA, que aparece na ementa, no caput do art. 1º, nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º, e no caput dos art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 067/2005, de 13/05/2005, fica alterada para COMDEMA,
Art. 2º. O § 1º do Art. 1º da citada Lei, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, é um órgão de composição paritária, consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 3º. O § 1º do Art. 4º da Lei supra referida, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA será formado por 10 (dez) Conselheiros, e respectivos suplentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 02 de outubro de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito