Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2017
LEI Nº 291/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 291/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017.
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, criada pela Lei municipal nº 117, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Para o efeito do disposto no caput, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto abrangerá todas as atividades, atribuições e competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, extinta pela Lei Municipal nº 288/2017, de 1º de março de 2017.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 05 de maio de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito