Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2023
LEI Nº 441/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para cessão onerosa de imóvel de propriedade do Município para a empresa TORRES DO BRASIL S.A, para a finalidade de instalação de Estação Rádio-Base de telecomunicações, e dá outras providências.
Bismarck Barros Bezerra, prefeito municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão onerosa de um imóvel de sua propriedade com a seguinte descrição: “um terreno urbano, dentro do terreno da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, Ceará, na rua José Ferreira Filho, Centro desta Cidade, com as extremas e medidas seguintes: ao OESTE (frente) – com o terreno da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, onde mede 16,00m; ao LESTE (fundos) – com um beco sem denominação oficial, onde também mede 16,00m; ao NORTE (lado direito) – com o imóvel de Antônio Rodrigues Soares, onde mede 12,50m; ao SUL (lado esquerdo) – com o terreno da Prefeitura, onde também mede 12,50m, com área total de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), conforme descrito no anexo, para a empresa TORRES DO BRASIL S.A, CNPJ nº 38.350.109/0001-21.
Parágrafo único – A Certidão Atualizada de Matrícula e Registro do imóvel objeto do caput deste Artigo, Anexo I desta Lei, foi lavrada no Cartório Nascimento de Ofício de Notas e Registros de Piquet Carneiro, Ceará,
Art. 2º. O imóvel descrito no Art. 1º desta Lei, será destinado a instalação de uma Estação Rádio-Base, necessária ao desenvolvimento da atividade de prestação do serviço móvel pessoal, com o objetivo de viabilizar serviços de comunicação e/ou telecomunicações e atividades correlatas no Município, sendo parte integrante do Termo de Permissão de Uso de Bem Público, Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Pelo uso do imóvel objeto do Art. 1º, a empresa TORRES DO BRASIL S.A pagará mensalmente ao Município, o valor correspondente a 01(um) salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, tudo de acordo com a Minuta de Contrato, que segue anexa.
Art. 4º. O cessionário somente poderá realizar edificações ou modificações no imóvel mediante autorização expressa do Município.
Art. 5º. Todo o disposto nesta Lei está disciplinado pela legislação pertinente.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 05 de setembro de 2023.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público (“Contrato”) em que são partes, de um lado:
(I) Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.738.057/0001-31, com sede na praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro, Ceará, neste ato representada por seu prefeito, Bismarck Barros Bezerra, CPF ***.***.***-** e RG ***SSPDS-CE, doravante designado PERMITENTE; e
(II) TORRES DO BRASIL S.A., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, n. 100, Bloco C, 3º Andar, Vila Cruzeiro, CEP: 04726-908, inscrita no CNPJ sob o nº 38.350.109/0001-21, doravante denominada PERMISSIONÁRIA ou TBSA.
E quando ambas forem referidas em conjunto serão denominadas “Partes” ou, individualmente, “Parte”.
Considerando que:
(I) A PERMITENTE declara que é proprietária e legítima possuidora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dúvidas, dívidas, hipotecas, legais ou convencionais, ou mesmo de tributos em atraso, do imóvel objeto do presente mais bem descrito no Anexo 1 e 2.; e
(II) A PERMISSIONÁRIA tem interesse no uso do imóvel para fins de ser instalado, construído, operado, ampliado, modificado, consertado, substituído a infraestrutura, os equipamentos e acessórios de propriedade da PERMISSIONÁRIA ou de terceiros, (doravante denominados como “equipamentos”) sendo certo que a infraestrutura de propriedade da TBSA poderá ser compartilhada para terceiros que prestam serviços delegados de telecomunicações, radiocomunicação ou outros que venham a necessitar de transmissão de sinais para viabilizar a prestação de serviço de comunicação e/ou telecomunicações e atividades correlatas.
Resolvem as Partes acima qualificadas celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o PERMITENTE concede à PERMISSIONÁRIA o uso do bem público: um terreno urbano, dentro do terreno da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, Ceará, na rua José Ferreira Filho, Centro desta Cidade, com as extremas e medidas seguintes: ao OESTE (frente) – com o terreno da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, onde mede 16,00 metros; ao LESTE (fundos) – com um beco sem denominação oficial, onde também mede 16,00 metros; ao NORTE (lado direito) – com o imóvel de Antônio Rodrigues Soares, onde mede 12,50 metros; ao SUL (lado esquerdo) – com o terreno da Prefeitura, onde também mede 12,50 metros, com área total de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), registrado na matrícula de nº 582, em 11/02/2009, Livro C-3, às fls 103, perante o Cartório Nascimento – Ofício de Notas de Piquet Carneiro.
1.2. A Permissão de uso, a título oneroso, em caráter precário, com fundamento nas disposições constantes da Lei Orgânica do Município, promulgada em «indicar data da promulgação da Lei Orgânica», para a finalidade de instalação de Estação Rádio-Base, necessária ao desenvolvimento da atividade de prestação do serviço móvel pessoal pela PERMISSIONÁRIA.
1.3. É de responsabilidade da PERMITENTE, construir e manter o acesso ao imóvel, garantindo à PERMISSIONÁRIA, acesso irrestrito ao imóvel, e em havendo necessidade de servidão de passagem para o acesso, extensão de rede, e afins, ficando à cargo da PERMITENTE tal negociação, arcando com eventuais despesas.
1.4. PERMITENTE compromete-se em manter o acesso à área objeto do presente instrumento, em perfeito estado de conservação, bem como livre e desimpedido de pessoas e coisas e a não alterar suas características ou edificar, além de assegurar PERMISSIONÁRIA e seus clientes as facilidades de acesso para instalação e manutenção das Estruturas e Equipamentos, inclusive, mas não se limitando a, instalação do medidor de energia (cabos); e instalação, fixação e manutenção dos estais, passagem de linhas telefônicas (fios e cabos metálicos ou ópticos), bem como outros meios de interconexão com outras redes de comunicação que sejam necessárias ao desempenho dos serviços da PERMISSIONÁRIA e/ou de seus clientes. Quando não for tecnicamente possível, ou inviável à PERMISSIONÁRIA, a ligação independente de energia a PERMITENTE permitirá à PERMISSIONÁRIA que utilize as instalações de energia já existentes no imóvel, bem como a PERMITENTE providenciará a rede de extensão da energia, às suas expensas, se necessário for, e viabilizar a ligação junto à concessionária.
1.5. A PERMISSIONÁRIA poderá realizar no referido imóvel, às suas expensas, a qualquer tempo, obras, modificações, reformas e/ou benfeitorias da espécie que julgar conveniente, sem a necessidade de autorização adicional da PERMITENTE.
1.6. A PERMISSIONÁRIA, em virtude de suas atividades, fica desde já e expressamente autorizada a sublocar ou de qualquer maneira permitir o uso compartilhado da Área Cedida por seus clientes, concessionárias, permissionárias, autorizados e/ou qualquer empresa coligada, afiliada, controlada, controladora, subsidiária ou empresas pertencentes ao mesmo grupo Econômico da PERMISSIONARIA, para o perfeito cumprimento do objeto deste Contrato, sem que o uso compartilhado decorra qualquer acréscimo aos valores acordados ou demais condições previstas neste Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DA PERMISSÃO DE USO
2.1. O prazo da presente Permissão de Uso é de 5 (cinco) anos, iniciando em na data de assinatura do presente Termo, podendo ser prorrogada a critério do PERMITENTE, por igual período.
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DA PERMISSÃO DE USO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE
3.1. Pela permissão de uso em apreço, será devido durante o período avençado o montante mensal correspondente ao valor de 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do pagamento a título de aluguel, devendo ser pago até o décimo dia do mês subsequente ao vencido, por meio de depósito em conta corrente indicada pela PERMITENTE abaixo:
PERMITENTE: já qualificado acima
Nome: Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro
Endereço: Pça. Mariano Aires, s/n – Centro – CEP 63605-000 – Fone (88) 3516 1800
Piquet Carneiro/CE
E-mail: prefeitura.piquet@yahoo.com.br
Instituição Financeira: Banco do Brasil 001
Agência: 4145-9
C/C:
3.2. O primeiro aluguel somente passará a ser devido a partir da conclusão das obras (RFI), devidamente comunicada ao PERMITENTE, e será pago até o 10º dia do mês subsequente ao adimplemento desta condição.
3.3. Não será considerado início das obras visitas para limpeza do terreno, cercamento, sondagem do solo, levantamento planialtimétrico, levantamento de dados para emissão do laudo estrutural, e outras preliminares necessárias para instalação dos equipamentos. Dessa forma, a PERMITENTE, neste ato, renuncia ao recebimento de qualquer valor a título de aluguel e/ou encargos relativos ao período anterior a conclusão das obras, e, por conseguinte, a qualquer reclamação nesse sentido
3.4. O atraso de mais de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data estipulada para o pagamento do aluguel, sujeitará a PERMISSIONÁRIA ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor do débito, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) por mês ou fração, calculados pro rata die.
3.5. As Partes acordam que o valor do aluguel será reajustado anualmente de acordo com o valor do salário mínimo nacional a viger a partir de 1º de janeiro de cada ano.
3.6. As Partes declaram ter ciência de que o valor mensal indicado no item 3.1 é bruto, sujeito à dedução de impostos, se aplicável.
CLAÚSULA QUARTA - DOS ENCARGOS
4.1. A PERMISSIONÁRIA não será responsável pelo pagamento de quaisquer encargos, tributos, despesas condominiais, ou outras relacionadas à Área ora cedida ou ao imóvel onde se situa a Área Cedida, nem pelo pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano ou ITR – Imposto Territorial Rural, incidente sobre o mesmo.
4.2. A PERMISSIONÁRIA será, todavia, responsável pelo pagamento de todos os tributos que vierem a incidir única e exclusivamente sobre os equipamentos de sua propriedade instalados na Área Cedida, não sendo responsável por eventual majoração de tributos não atribuível aos seus equipamentos.
4.3. Correrão, ainda, por conta da PERMISSIONÁRIA as despesas com energia elétrica, água e gás que esta vier a efetivamente consumir, a ser medida através de instalação de medidor independente. Caso não seja viável a instalação de medidor independente, as Partes envidarão os melhores esforços para, em comum acordo, encontrar mecanismo justo e prático para a medição e repartição do consumo de energia elétrica, água e/ou gás.
CLAÚSULA QUINTA - RENOVAÇÃO
5.1. O presente Termo estará automática e sucessivamente renovado, mantendo-se todas as cláusulas, por iguais períodos determinados, desde que nenhuma das Partes comunique por escrito a outra a desistência do direito à renovação automática antes do prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) anteriores ao término deste Termo.
CLAÚSULA SEXTA - RESCISÃO
6.1. Ocorridas quaisquer das hipóteses adiante arroladas, e desde que a PERMISSIONÁRIA promova a notificação do PERMITENTE com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a PERMISSIONÁRIA poderá manifestar sua intenção de rescindir o presente Contrato, ficando isenta de qualquer multa ou penalidade:
6.1.1. Quando a PERMISSIONÁRIA entender, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, que o imóvel objeto desse instrumento deixou de ser apropriado para o desenvolvimento de suas operações, ainda que por razões econômicas ou de riscos;
6.1.2. Surgimento ou aferição, a critério da PERMISSIONÁRIA, de comprovada inadequação da Área Cedida para o desenvolvimento do serviço de telecomunicações, a ser explorado por clientes da PERMISSIONÁRIA;
6.1.3. Restar comprovada, ainda que por fato posterior à assinatura do presente Contrato, a impossibilidade de obtenção dos documentos necessários à regularização do imóvel da Área Cedida, bem como, o licenciamento dos equipamentos e infraestruturas eventualmente instalados na Área Cedida, se este for o caso.
6.2. Não obstante o disposto acima, a permissão de uso ora concedida poderá ser revogada nas seguintes hipóteses:
6.2.1. acordo entre as Partes;
6.2.3. causa superveniente, de justificado interesse público, que motive a retomada do imóvel pela Administração, resguardados os direitos da PERMISSIONÁRIA.
6.3. Na hipótese do item 6.2.3., a PERMITENTE se compromete a indenizar a PERMISSIONÁRIA por todos os custos e despesas incorridos por esta última em razão da extinção do presente Termo.
CLAÚSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
7.1. Além de todas as demais obrigações previstas nas cláusulas anteriores, a PERMISSIONÁRIA é obrigada a:
7.1.1. Manter a Área Cedida em estado semelhante de limpeza e conservação em que está sendo entregue, ressalvado o desgaste do seu uso normal;
7.1.2. Executar, a suas expensas, os serviços e obras que seja necessário realizar para adequar os equipamentos à Área Cedida, para efeitos de prestação do serviço móvel pessoal;
7.1.3. A PERMISSIONÁRIA se responsabiliza, em decorrência da atividade desenvolvida, pelos danos diretos exclusivamente de suas responsabilidades e que comprovadamente derem causa, em virtude do objeto do presente termo.
CLAÚSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE
8.1. Além de todas as demais obrigações previstas nas cláusulas anteriores, o PERMITENTE está obrigado a:
8.1.1. Dar acesso à Área Cedida e demais áreas necessárias para alcançar a Área Cedida, para os profissionais e representantes da PERMISSIONÁRIA, devidamente identificados, a fim de que procedam à manutenção, conservação, instalação, reparos e atividades afins nos equipamentos instalados na Área Cedida;
8.1.2. É expressamente vedado ao PERMITENTE negar acesso à Área Cedida, sob qualquer alegação, incluindo a hipótese de inadimplemento de quaisquer obrigações por parte da PERMISSIONÁRIA, sob pena de pagamento de multa no montante de 03 (três) vezes o valor mensal pago ao PERMITENTE, sem prejuízo do pagamento das perdas e danos que tal negativa de acesso venha a dar causa.
8.1.3. Conforme seja o caso, o PERMITENTE não poderá (i) arrendar, locar, ceder ou autorizar a utilização da área de sua propriedade cuja porção total é objeto deste Termo, ainda que a título gratuito, a terceiros atuantes no ramo de telecomunicações, senão mediante expressa autorização da PERMISSIONÁRIA; ou (ii) arrendar, ceder o direito de superfície, locar, ceder ou autorizar a utilização da área de sua propriedade cuja porção parcial é objeto deste Contrato, acrescida de um raio de 100 (cem) metros, ainda que a título gratuito, a terceiros atuantes no ramo de telecomunicações, senão mediante expressa autorização da PERMISSIONÁRIA.
8.1.4. O PERMITENTE fica desde já, obrigado a não instalar e/ou a não permitir a instalação na área de sua propriedade que contém o objeto deste Termo de qualquer equipamento, bem ou benfeitoria que, a critério da PERMISSIONÁRIA, venha a interferir no perfeito funcionamento de seus equipamentos.
8.1.5. Garantir o sigilo e confidencialidade dos termos e condições do presente Termo perante quaisquer terceiros estranhos à relação contratual, comprometendo-se a não divulgá-los sem a prévia e expressa anuência da PERMISSIONÁRIA.
8.1.6. O PERMITENTE se obriga a não onerar o Imóvel, objeto deste instrumento e se houver oneração decorrentes de determinação judicial, o PERMITENTE se compromete a informar, tempestivamente, à PERMISSIONARIA.
8.1.7 Apresentar à PERMISSIONARIA, quando for solicitado, todo e qualquer documento que seja requerido e necessário, a critério da PERMISSIONARIA, para que ela obtenha, junto às repartições públicas competentes, autarquias ou entidades, quaisquer alvarás, Licenças ou permissões para o perfeito desenvolvimento de suas atividades na Área Cedida, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da solicitação pelo PERMITENTE ou, no prazo mínimo necessário para se obter alguma certidão ou documento oficial, fornecendo ou assinando requerimentos ou formulários que se façam obrigatórios para que a PERMISSIONÁRIA obtenha as aprovações necessárias.
CLAÚSULA NONA - INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E BENFEITORIAS
9.1. A PERMISSIONÁRIA poderá realizar na Área Cedida todas as benfeitorias sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias compreendidas, entre estas, alterações, instalações e acréscimos que se fizerem necessários para o desenvolvimento de suas atividades durante a vigência deste Termo e, após o término do presente instrumento, serão retiradas, sem ônus para o PERMITENTE, permanecendo apenas as estruturas subterrâneas e fundações incorporadas ao imóvel.
9.3. Não serão considerados como benfeitorias, em qualquer de suas categorias, os bens e equipamentos instalados na Área Cedida pela PERMISSIONÁRIA, sejam de que espécie forem, necessários para o desenvolvimento de suas atividades.
CLÁUSULA DÉCIMA - NOTIFICAÇÕES
10.1. Todos os avisos, notificações, interpelações ou outros comunicados previstos neste Contrato deverão ser feitos por escrito e entregues no endereço e serão considerados recebidos:
10.1.1. No momento da entrega, quando entregues contra protocolo.
10.1.3. Na data da assinatura do aviso de recebimento, quando enviados por serviço registrado de correio, desde que enviados para os endereços constantes do preâmbulo do Contrato, ou qualquer outro que seja indicado por escrito pelas Partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A PERMISSIONÁRIA poderá ceder, a qualquer tempo, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato, devendo comunicar o PERMITENTE.
11.2. Fica vedado ao PERMITENTE, em razão da vulnerabilidade dos negócios da PERMISSIONÁRIA, ora reconhecida pelo PERMITENTE, de forma direta ou indireta, total ou parcialmente, ceder ou de qualquer forma alienar a terceiros, direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, incluindo os créditos do mesmo, sob pena de incorrer em multa no importe de 03 (três) vezes o valor mensal estipulado neste Termo e rescisão do mesmo, sem prejuízo do pagamento das perdas e danos que causar a PERMISSIONÁRIA.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
12.1. As Partes elegem o foro da cidade de Piquet Carneiro, estado do Ceará, para dirimir todas e quaisquer questões relativas ao presente Contrato.
Estando as Partes cientes e de acordo com todos os termos do presente contrato, assinam este instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, obrigando-se as Partes no cumprimento integral do avençado neste instrumento por si e seus sucessores.
Piquet Carneiro, estado do Ceará, em
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Permitente
TORRES DO BRASIL S.A.
Permissionária