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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2026

LEI Nº 495/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 495/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia dos Catadores e Catadoras de Mateiras Recicláveis”, a ser comemorado anualmente no dia 03 de junho.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do município de Piquet Carneiro o “Dia dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis”, a ser comemorado no dia 07 de junho.

Art. 2º. Na condição de importantes agentes e defensores do meio ambiente, esta categoria merece o respeito, a atenção e o apoiamento necessário ao melhor desempenho da importante atividade que desempenham.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 29 de abril de 2026.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3957, em 4 de maio de 2026. Código identificador 155BBB36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.