Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2024
LEI Nº 452/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
LEI nº 452/2024, de 18 de março de 2024.
Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica reajustado em 6% (seis por cento) sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público de Piquet Carneiro, com jornada de 20 (vinte) horas, para vigorar no exercício de 2024, passando o vencimento base do profissional efetivo do magistério a ser de R$ 2.343,46 (dois mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos).
Art. 2° - Fica reajustada também em 6% (seis por cento), para o exercício de 2024, a remuneração base dos profissionais temporários do magistério.
Art. 3° - As tabelas constantes dos anexos V e VI da Lei municipal n° 136/2010, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições e contrário e com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 18 de março de 2024.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Anexo I
(a que se refere o artigo 2° da Lei municipal 452/2024)
"Anexo V, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010" Tabela Salarial — Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PEB I
1
2.343,46
2
2.413,77
3
2.486,18
PEB II
4
2.716,00
5
2.797,49
6
2.881,42
7
2.967,85
8
3.056,88
9
3.148,59
10
3.243,05
11
3.340,35
12
3.440,55
13
3.543,77
Anexo II
(a que se refere o artigo 2° da Lei municipal 452/2024)
"Anexo VI, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010" ENQUADRAMENTO
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
CLASSE
REF.
VENCIMENTO (R$)
CLASSE
REF.
VENCIMENTO (R$)
PEB I
2
2.277,14
PEB I
2
2.413,77
PEB II
5
2.639,14
PEB II
5
2.797,49
PEB II
6
2.718,32
PEB II
6
2.881,42
ESPECIALISTA
5
2.639,14
ESPECIALISTA
5
2.797,49
ESPECIALISTA
6
2.718,32
ESPECIALISTA
6
2.881,42