Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2018
LEI Nº 316/2018, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 316/2018, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Concede Reajuste Salarial aos profissionais do magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Esta Lei concede reajuste salarial aos profissionais do magistério de Piquet Carneiro e define o Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2018.
Art. 2º - A tabela salarial, constante do Anexo V da Lei 136/2010, passa a vigorar com reajuste linear de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O piso salarial do magistério para vigorar no ano de 2018, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, será de R$ 1.228,01 (hum mil, duzentos e vinte e oito reais e um centavo).
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições e os dispositivos legais que contrariam a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 08 de fevereiro de 2018.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito