Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2020
LEI Nº 363/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 363/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para distribuição de máscaras, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, durante o estado de calamidade pública reconhecido em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a distribuição de 3.200 (três mil e duzentos) máscaras reutilizáveis, destinadas a parcela da população que integra grupos de risco de contágio pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), causador da COVID-19, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 545, de 8 de abril de 2020.
Parágrafo único. Para efeito no disposto no caput deste artigo, serão beneficiárias as pessoas portadoras de síndrome hipertensiva, diabetes, contatos de pacientes acamados e domiciliados e gestantes.
Art. 2º Os procedimentos de entrega das máscaras aos beneficiários serão realizados pelas respectivas Equipes de Saúde da Família, com o auxílio dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, respeitadas todas as orientações de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 3º A despesas necessárias para a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias da Secretaria Municipal da Saúde, consignadas no vigente orçamento e suplementadas, se necessário, atendido em todos os casos o disposto no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Fica o titular da Secretaria Municipal da Saúde autorizado a expedir todos os atos necessários a regulamentação e execução do disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 29 de abril de 2020.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito