Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº407/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº407/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dá nova redação aos incisos II e III, § 8º, Art. 17 da Lei municipal nº389/2021, de 28 de maio de 2021,e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Bismarck Barros Bezerra, prefeito do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso II, § 8º, do Art. 17 da Lei municipal nº389/2021, de 28 de maio de 2021, que instituiu o Licenciamento Ambiental e a Taxa de Licenciamento Ambiental, passa a ter a seguinte redação:
“II.para empreendimento ou atividade de impacto local será cobrado o custo operacional da respectiva concessão o valor equivalente a 30% da Licença de Instalação solicitada, tendo como referência o Anexo III da Resolução COEMA N° 10, de 11 de junho de 2015.”
Art. 2º - O Inciso III, § 8º, do Art. 17 da Lei municipal nº389/2021, de 28 de maio de 2021, que instituiu o Licenciamento Ambiental e a Taxa de Licenciamento Ambiental, passa a ter a seguinte redação:
“III.para empreendimento ou atividade de impacto regional será cobrado o custo operacional da respectiva concessão o valor equivalente a 60% da Licença de Instalação solicitada, tendo como referência o Anexo III da Resolução COEMA N° 10, de 11 de junho de 2015.”
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 07 de fevereiro de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito