Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024

LEI Nº 453/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 453/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a fixação do valor dos vencimentos base da categoria “Técnico Agrícola” do município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O vencimentos base dos servidores da categoria Técnico Agrícola do município de Piquet Carneiro passa a corresponder ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com referência à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 05 de abril de 2024.

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3433, em 8 de abril de 2024. Código identificador 00975E6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.