GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2016
LEI Nº. 463, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 463, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pindoretama, para o mandato correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica fixado, em parcela única, de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Art. 3º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, consignadas no Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 21 de dezembro de 2016.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal