GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2015
LEI Nº. 446 DE 02 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 446 DE 02 DE JULHO DE 2015.
Dispõe acerca da criação do cargo de provimento em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama, na forma do Anexo Único desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 02 de julho de 2015.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 446 DE 02 DE JULHO DE 2015.
CARGO
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
ASSESSOR JURÍDICO
DNS
R$ 1.750,00
R$ 1.750,00
R$ 3.500,00
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 02 de julho de 2015.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal