GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2021
LEI Nº. 549, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 549, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Institui o Programa “Hora de Arar” no Município de Pindoretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Pindoretama, o programa denominado de “HORA DE ARAR”, com a finalidade de incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais, consistindo na distribuição de 01 (uma) hora máquina/ano para a realização de serviços agropastoris por unidade familiar, voltadas para as seguintes finalidades:
I – preparo do solo, mediante aração e/ou gradeamento;
II – outras que se mostrem tecnicamente essenciais ao bom desenvolvimento das atividades da unidade rural de produção.
§1º. Os serviços acima não terão caráter obrigatório e serão prestados conforme a disponibilidade financeira e operacional do Município, executados com máquinas do Poder Público, inclusive do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e assemelhados, ou locadas mediante processo licitatório.
§2º. Havendo limitação orçamentária, a disponibilização poderá ser feita mediante a modalidade de parceria Poder Público/Produtor Rural, onde o Município garantirá a máquina com o respectivo operador e o beneficiário participará com fornecimento de combustível.
Art. 2º. O cadastro dos beneficiários será feito junto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, coordenadora do programa, que também será responsável pela orientação e assistência técnica ao nele inscrito, diretamente ou mediante parceria com outros órgãos governamentais de pesquisa, ensino e extensão, inclusive entidades privadas da mesma natureza.
Art. 3º. Não serão beneficiários do programa aqueles que atentam contra a sustentabilidade e equilíbrio do meio ambiente mediante o desrespeito às áreas de proteção ambiental, a prática irracional das atividades agrícolas, o uso indiscriminado de agrotóxicos e outras condutas ecologicamente nocivas.
Art. 4º. Fica o Município autorizado, a critério do Chefe do Poder Executivo, a firmar convênios com as associações comunitárias rurais ou outras entidades coletivas públicas ou privadas, com o fim de propiciar maior celeridade e abrangência ao programa.
Art. 5º. O custeio do programa se dará tanto com recursos próprios municipais, como com aqueles oriundos de convênios/parcerias com entes federativos, órgãos públicos e entidades civis.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentara a presente Lei através de Decreto Municipal, estabelecendo as prioridades e os critérios para seleção de beneficiários.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias destinadas à sua execução.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 27 de abril de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama