GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2018
LEI Nº 498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 66.338.500,00 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos Especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, no montante de R$ 49.889.500,00 (quarenta e nove milhões oitocentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todos os órgãos e Fundos instituídos pelo Poder Público Municipal, no montante de R$ 16.449.000,00 (dezesseis milhões quatrocentos e quarenta e nove mil reais).
Art. 2º As receitas serão realizadas a partir da arrecadação de tributos, rendas e outras correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, conforme a previsão constate do quadro abaixo:
Receita Corrente
R$
57.094.250,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
3.297.250,00
Receita Patrimonial
R$
1.796.200,00
Receita de Serviços
R$
1.821.000,00
Transferências Correntes
R$
50.057.800,00
Outras Receitas Correntes
R$
122.000,00
Receita de Capital
R$
14.554.500,00
Alienações de Bens
R$
20.000,00
Transferências de Capital
R$
14.534.500,00
Receita Correntes
R$
215.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
215.000,00
Deduções da Receita
R$
-5.525.750,00
Deduções - FUNDEB
R$
-5.525.750,00
Total Geral da Receita
R$
66.338.500,00
Art. 3º A Despesa fixada será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e de natureza, conforme discriminação a seguir:
I – Classificação por Usos:
Câmara Municipal Pindoretama
R$
2.000.000,00
Gabinete do Prefeito
R$
1.985.000,00
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
Secretaria da Administração e Finanças
R$
5.068.000,00
Secretaria da Educação, Cultura e Juventude
R$
25.494.500,00
Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos
R$
8.492.000,00
Secretaria da Saúde
R$
13.306.500,00
Secretaria do Desporto e Lazer
R$
2.515.000,00
Secretaria do Meio Ambiente e Des. Agropecuário
R$
1.284.500,00
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
R$
3.413.500,00
Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico
R$
796.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
R$
1.983.500,00
II – Classificação segundo a Natureza:
Despesas Correntes
R$
54.484.500,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
21.689.000,00
Juros e Encargos da Dívida
R$
10.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
32.785.500,00
Despesas de Capital
R$
11.754.000,00
Investimentos
R$
10.299.000,00
Inversões Financeiras
R$
45.000,00
Amortização da Dívida
R$
1.410.000,00
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
Total Geral das Despesas
R$
66.338.500,00
Art. 4º A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa ou Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo, o Chefe do Poder Legislativo e os Gestores dos Fundos Especiais poderão remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, respeitando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 6º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições ou, ainda, em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa, observando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput do art. 6º desta Lei poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, conforme estabelecido no art. 12, da Lei Municipal nº 491, 27 de junho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentarias), utilizando como fontes de recursos:
I – a anulação total ou parcial de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
II – o excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
III – o superávit financeiro do exercício anterior;
IV – operações de créditos.
Parágrafo único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas durante o exercício.
Art. 8º As despesas oriundas de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só poderão ser executadas mediante inclusão no fluxo de caixa.
Art. 9º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação e para fins de abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipais, diretamente ou através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, bem como, por meio deste instrumento ou através de acordo ou ajuste, observada a Legislação em vigor, assumir custeio de competência de outras esferas governamentais.
Art. 12. Na execução deste Orçamento, o Poder Executivo Municipal fica obrigado a regulamentar, por Decreto, a concessão de quaisquer benefícios decorrentes da Legislação vigente ou da implementação de preceitos e diretrizes previstas em Lei ou em Políticas Públicas.
Art. 13. A celebração de parcerias entre o Poder Público Municipal e organizações da sociedade civil observará o que dispõe a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 14. A publicação do Orçamento Geral do Município deverá ocorrer em até 30(trinta) dias após a sanção da Lei.
Art. 15. Depois da publicação da Lei Orçamentária Anual, o Chefe do Poder Executivo, observado o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá de até 30(trinta) dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 16. Esta Lei, em observância as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentaria e à Lei de Responsabilidade Fiscal, determina dotação global não especificamente destinada a órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.
Art. 17. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual em vigor as alterações necessárias impostas tacitamente por esta Lei.
Art. 18. Durante a execução do Orçamento, o Poder Executivo poderá conceder incentivos tributários, compreendidos em anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, dos quais decorra renúncia de receita, devendo a concessão ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Art. 19. Os recursos destinados aos Fundos Especiais poderão ser registrados diretamente como receitas orçamentárias, desde que exista a unificação automática e mensal destes na contabilidade geral do Município, conforme legislação aplicada à matéria.
Art. 20. Integra esta Lei o Anexo Único, contendo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019, revogando-se a Lei Municipal nº 475, de 31 de outubro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 26 DE OUTUBRO DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama