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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2013

LEI Nº. 420 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 420 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

Aprova o Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos do município de Pindoretama/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos do município de Pindoretama/CE, nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 14 de Novembro de 2013.

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0812, em 14 de novembro de 2013. Código identificador F47EDB49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.