SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE · 5 de dezembro de 2023
DIRETRIZES PARA MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA O ANO LETIVO DE 2024
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
DIRETRIZES PARA MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA O ANO LETIVO DE 2024
A Secretaria Municipal de Educação e Juventude do Município de Pindoretama, no uso de suas atribuições tornam públicas as diretrizes que fixam datas e critérios para as matrículas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Pindoretama no ano letivo de 2024.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Artigo. 1º
A Secretaria Municipal de Educação e Juventude fixam diretrizes e critérios para o procedimento destinado à matrícula nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Pindoretama para o ano letivo de 2024.
Artigo. 2º
O Ensino Fundamental é gratuito e obrigatório para alunos (as) que completam 06 (seis) anos de idade até o dia 31 de março de 2024.
Artigo. 3º
A Educação Infantil é gratuita para alunos (as) entre 02 (dois) e 03 (três) anos de idade e gratuita e obrigatória para alunos (as) de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade.
Parágrafo Único
A data corte ocorre em 31 de março, conforme a Resolução Nº. 06 de 20 de Outubro de 2010, respaldada pelo Parecer Nº. 0708/2018 de 18 de Setembro de 2018,
Artigo. 4º
A Educação Infantil será ofertada respectivamente em Creches e Pré-escola. O Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos serão ofertados nas Escolas Básicas de Ensino Fundamental.
Parágrafo Único
As Instituições de Ensino Fundamental que ainda ofertam Educação Infantil permanecem matriculando os (as) alunos (as), ainda como os anos anteriores.
CAPÍTULO II
DA MATRÍCULA
Artigo. 5º
A matrícula é o ato normativo que inclui o (a) aluno (a) na Rede Municipal de Ensino. É dever dos pais e ou responsáveis legais efetuar a matrícula nas Unidades Escolares.
Artigo. 6º
A matrícula não poderá ser vinculada à exigência de contribuição financeira.
Artigo. 7º
Para o ingresso na Pré-Escola a criança deverá ter idade de 04 (quatro) anos completos até 31 de março do ano em curso.
Parágrafo Único
Para crianças que completam 06 anos de idade até o dia 31 de março do ano em curso, é obrigatória a matrícula para o Ensino Fundamental, de acordo com a Resolução nº 06 de 20 de outubro de 2010 (data-corte), respaldada pelo Parecer Nº. 0708/2018 de 18 de Setembro de 2018.
Artigo. 8º
Para crianças que nunca estudaram na Educação Infantil e completará 06 (seis) anos de idade a partir de abril, a mesma deverá ser matriculada no Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III
DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA
Artigo. 9º
A renovação é a confirmação da matrícula para alunos que estão cursando a Educação Básica em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino. É de responsabilidade dos pais e ou responsáveis legais efetuar a confirmação junto à Unidade Escolar de acordo com o prazo previsto.
CAPÍTULO IV
DO CRONOGRAMA
EDUCAÇÃO INFANTIL
Artigo. 10
A renovação das matrículas dos (as) alunos (as) da Educação Infantil, especificamente da Pré-escola acontecerá nos dias 26 e 27 de dezembro de 2023 no horário de 07 horas e 30 minutos às 15 horas.
Artigo. 11
A renovação das matrículas dos (as) alunos (as) da Educação Infantil, especificamente da Creche acontecerá nos dias 28 de dezembro de 2023 no horário de 07 horas e 30 minutos às 15 horas.
Artigo. 12
As matrículas novas para Educação Infantil, especificamente a Pré-escola acontecerão no dia 29 de dezembro de 2023 no horário de 07 horas e 30 minutos às 15 horas.
Artigo. 13
As matrículas novas para Educação Infantil, especificamente a Creche acontecerão no dia 02 de janeiro de 2024 no horário de 07 horas e 30 minutos às 11 horas.
ENSINO FUNDAMENTAL E EJA
Artigo. 14
A renovação das matrículas dos (as) alunos (as) do Ensino Fundamental que passaram por média acontecerá nos dias 26 a 29 de dezembro de 2023 no horário de 07 horas e 30 minutos às 17 horas.
Artigo. 15
Para alunos que passaram por recuperação as matrículas serão realizadas no dia 02 a 05 de janeiro de 2024 no horário de 07 horas e 30 minutos às 11 horas.
Artigo. 16
As matrículas dos novatos para alunos do Ensino Fundamental acontecerão nos dias 02 a 05 de janeiro de 2024 no horário das 07 horas e 30 minutos às 11 horas.
Parágrafo Único.
Fica na responsabilidade da Instituição de ensino a autonomia dentro da realidade local de fazer a comunicação com antecedência dos dias e horários das matrículas, através de cartazes no ambiente interno e externo da escola, sites, redes sociais, agenda do aluno, entre outras possibilidades de comunicação.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO
Artigo. 17
Para a matrícula de alunos (as) novatos (as) os pais/responsáveis legais devem comparecer na Unidade Escolar e apresentar os seguintes documentos:
EDUCAÇÃO INFANTIL
I. Cópia da certidão de nascimento;
II. Pasta Escolar;
III. Cópia de comprovante de residência;
IV. Cópia da carteira de vacinação devidamente atualizada;
V. Relatório do desenvolvimento cognitivo;
VI. Cópia do cartão para os beneficiários do bolsa família;
VII. Ficha de matrícula devidamente preenchida e assinada;
VIII. 02 fotos 3x4;
IX. Laudo para os (as) alunos (as) especiais;
X. Número de Identificação Social (NIS);
XI. Cópia do Cartão do Sistema Único de Saúde – SUS;
XII. Cópias da Carteira de Identidade e CPF (se tiver).
ENSINO FUNDAMENTAL
I. Cópia da certidão de nascimento;
II. Pasta Escolar;
III. Cópia Carteira de identidade e CPF (se tiver);
IV. Cópia de comprovante de residência;
V. Cópia da carteira de vacinação devidamente atualizada;
VI. Atestado de frequência, boletim escolar ou histórico escolar para alunos transferidos;
VII. Cópia do cartão para os beneficiários do bolsa família;
VIII. Ficha de matrícula devidamente preenchida e assinada;
IX. 02 fotos 3x4;
X. Cópia do Cartão do Sistema Único de Saúde – SUS;
XI. Laudo para os alunos especiais.
CAPÍTULO VI
DAS VAGAS/TURNOS
Artigo. 18
A Rede Municipal de Ensino oferta vagas nos turnos matutino, vespertino e integral (Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais e EJA) na Unidade Escolar mais próxima, respeitando a organização da Secretaria Municipal de Educação e Juventude e sempre que possível, o zoneamento de 3 (três) quilômetros de distância residência/escola, exceto em casos de conflitos (limites).
§ 1 - A modalidade Educação de Jovens e Adultos oferece vagas nos períodos diurno e noturno, na sede ou nas comunidades, caso exista clientela e respeite a legislação em vigor.
§ 2 – A vaga está condicionada ao número de alunos por turma.
Artigo. 19
O número de alunos (as) por ano/turma deverá obedecer a critérios que visam garantir o acesso e a permanência do aluno na escola, bem como o seu direito de aprender, respeitando em cada Unidade Escolar, assim como na Resolução do CEE Nº 456 de 01 de junho de 2016, o limite de 02 alunos com necessidades especiais por turma de acordo com o espaço físico disponível.
EDUCAÇÃO INFANTIL
Creche
- 02 anos: 15 alunos
- 03 anos: 15 alunos
Pré-Escola
- 04 anos: 20 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 05 anos: 20 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- Turmas Unificadas: 15 alunos
ENSINO FUNDAMENTAL
- 1º ano: 25 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 2º ano: 25 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 3º ano: 25 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 4º ano: 30 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 5º ano: 30 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 6º ano: 35 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 7º ano: 35 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 8º ano: 35 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 9º ano: 35 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- Turmas Multisseriadas: 20 alunos;
- Período Integral: de 20 a 25 alunos - Anos Iniciais
- Período Integral: de 25 a 30 alunos - Anos Finais
- EJA 1º Segmento (1º ao 5º ano): 20 alunos
- EJA 2º Segmento (6º ao 9º ano): 20 alunos
Parágrafo Único
Para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento que fixa o número de alfabetizandos por turma na modalidade EJA (resolução CNE/CEB nº 1, de 28 de maio de 2021), na área rural, a turma pode variar de 7 a 25 alunos e na área urbanal, de 14 a 25 alunos. Nas turmas do 1° ano ao 9° ano, o número de alunos deve ser de 20 a 30, podendo ser acrescidos cinco alunosnolimite.
CAPÍTULO VIII
DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
Artigo. 20
A Educação de Jovens e Adultos é ofertada na sede ou nas comunidades, desde que tenha clientela e respeite a legislação em vigor.
Parágrafo Único
A matrícula será realizada nas Escolas Municipais onde terão público para jovens e adultos com idade a partir de 15 anos completos.
Artigo. 21
A matrícula será ofertada durante todo o período letivo.
Artigo. 22
A documentação para efetuar a matrícula será:
I. Cópia da carteira de Identidade;
II. Cópia do CPF;
III. Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV. Cópia do Comprovante de residência;
V. Cópia do Histórico Escolar ou declaração de frequência para alunos transferidos;
VI. Pasta Escolar;
VII. 02 fotos 3x4;
VIII. Ficha de matrícula devidamente preenchida e assinada;
IX. Laudo para os alunos especiais;
X. Declaração do trabalho.
XI. Declaração de restrição alimentar.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo. 23
Em turmas onde houver aluno (a) com necessidades especiais mediante laudo médico a Unidade Escolar deverá consultar a Secretaria de Educação e Juventude para definir o número de alunos (as) por turma. Porém respeitando a legislação em vigor.
Parágrafo Único
É permitido até 03 (três) estudantes com necessidades especiais em cada sala de aula, salvo em casos de não haver ano/série suficiente na instituição para o número de alunos com necessidades especiais.
Artigo. 24
As instituições de ensino devem garantir vagas a todos os (as) alunos(as) que procurarem, atendo as legislações de todas as esferas (federal, estadual e municipal).
Artigo. 25
Os casos omissos serão encaminhados e resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação e Juventude.
Pindoretama, 01 de dezembro de 2023.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Educação e Juventude