GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2021
LEI Nº. 542, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 542, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a Câmara Municipal de Pindoretama/CE a associar-se e contribuir mensalmente com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Pindoretama/CE, autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo Único: O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Pindoretama/CE contribuirá com à UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais.
§ 1º. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para conta corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº. 1218-1, conta corrente nº. 26.031-2.
§ 2º. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão executadas através de dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 de março de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama