GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
DECRETO Nº. 453, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 453, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c o artigo 403 da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017; e
CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
CONSIDERANDO a variação do IPCA-E apurada pelo IBGE para o período compreendido entre os meses de dezembro de 2024 e novembro de 2025;
CONSIDERANDO que a Informação Técnica da Secretaria Municipal de Finanças que consolida os números apurados pelo IBGE aponta um Índice de correção de 1,04495674 para o período, o correspondente a uma variação da ordem de 4,495674%;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam corrigidos no valor percentual correspondente a 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) os valores expressos em moeda corrente nacional na Lei Municipal Nº 474, de 31 de outubro de 2017 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput será aplicado sobre os valores vigentes no exercício 2025.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama