GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2024
DECRETO Nº. 374, DE 24 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 374, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o benefício do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população;
CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO a inexistência de outro local adequado para o fim pretendido pela Administração.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o desmembramento de um terreno, que ao SUL está distante 323,09m (trezentos e vinte e três metros e nove centímetros) da Rodovia CE 454 em Pratiús II, Pindoretama/Ce, com as seguintes dimensões e extremantes: Ao NORTE (frente): o terreno mede 102,97m (cento e dois metros e noventa e sete centímetros) do vértice P1 ao P2, onde o vértice P1 está a 718,49m (setecentos e dezoito metros e quarenta e nove centímetros) do limite do terreno principal; Ao LESTE: com 116,00m (cento e dezesseis metros) do vértice P2 ao P3, onde o vértice P2 está a 64,63m (sessenta e quatro metros e sessenta e três centímetros) do limite (lateral leste) do terreno principal; o vértice P3 está a 64,08 m (sessenta e quatro metros e oito sentimentos) do limite (lateral leste) do terreno principal; Ao SUL (fundo): com 103,02m (cento e três metros e dois centímetros) do vértice P3 ao P4, onde o vértice P3 está a 323,09m (trezentos e vinte e três metros e nove centímetros) da Rodovia CE 454, o vértice P4 está a 70,38m (setenta metros e trinta e oito centímetros) do limite (fundo) do terreno principal; Ao OESTE, com 116,00M (cento e dezesseis metros) do vértice P4 ao P1, fecha assim a poligonal e perfazendo uma área total de 11.943,84m².
Parágrafo Único: O imóvel de que trata o caput está matriculado sob o nº. 280, livro 2, ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Sr. Martinho Batista Neto e Maria Cirene Barros Bezerra Batista.
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a construção da nova EMEB Olga Vale Albino, no distrito de Pratiús II, neste município.
Art. 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado por uma Comissão Especial nomeada através de Portaria.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação das referidas desapropriações.
Art. 5º. As despesas previstas para a aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 24 de maio de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama