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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de fevereiro de 2016

LEI Nº. 456 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 456 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do salário mínimo no Município de Pindoretama passa a ser R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário, em especial o contido na Lei Municipal nº 437/2015.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 26 de fevereiro de 2016.

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1388, em 29 de fevereiro de 2016. Código identificador EE7271E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.