GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2022
DECRETO Nº. 313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Anexo Único do Decreto nº 266, de 28 de janeiro de 2022, norma que alterou o Decreto nº 231, de 17 de junho de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 91, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 403 da Lei Municipal n.º 474, de 31 de outubro de 2017:
CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA-E dos últimos 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria Municipal de Finanças;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam corrigidos no valor percentual correspondente a 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) os valores expressos em moeda corrente nacional no Anexo Único do Decreto nº 266, de 28 de janeiro de 2022, que alterou o Decreto nº 231, de 17 de junho de 2021, norma que instituiu o Preço Público a ser cobrado pelo Município de Pindoretama em razão da ocupação e utilização de bens e logradouros públicos por particulares.
Art. 2°. Os valores corrigidos em conformidade com os percentuais mensais da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), passam a vigorar na forma do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 28 de dezembro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
VALOR EM R$
PERIODICIDADE
VENCIMENTO
01
Licença para ocupação/utilização de vias e logradouros públicos (ruas, praças, avenidas, etc.), por particulares, para venda de qualquer natureza (por m²).
m²
1,47
DIÁRIA
ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DA UTILIZAÇÃO
02
Licença para ocupação/utilização de vias e logradouros públicos (ruas, praças, avenidas, etc.), por particulares, para a realização de exposições, festejos e/ou instalação de stands (por m²).
m²
5,86
DIÁRIA
ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DA UTILIZAÇÃO
03
Licença para ocupação/utilização de vias e logradouros públicos por FEIRANTE para vendas de qualquer natureza em CARÁTER CONTINUADO (por m²).
m²
1,75
DIÁRIA
ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DA UTILIZAÇÃO
04
Licença para ocupação/utilização de vias e logradouros públicos por FEIRANTE para vendas de qualquer natureza em CARÁTER DESCONTINUADO (por m²).
m²
2,95
DIÁRIA
DATA DA UTILIZAÇÃO
05
Licença para comercialização em veículos estacionados (Trailers, Food Trucks e similares).
un
11,75
DIÁRIA
DATA DA UTILIZAÇÃO
06
Licença para ocupação/utilização de quiosque.
un
164,16
MENSAL
ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DA UTILIZAÇÃO
07
Aquisição de terreno no cemitério municipal (por m²).
m²
820,81
ÚNICA
DATA DA AQUISIÇÃO
08
Licença para construção de túmulo no cemitério municipal (por m²).
m²
27,35
ÚNICA
DATA DA AUTORIZAÇÃO
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 28 de dezembro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama