GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026
LEI Nº. 830, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 830, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Passeio Ciclístico das Crianças de Pindoretama, a ser realizado anualmente no dia 12 de outubro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Pindoretama, o Passeio Ciclístico das Crianças de Pindoretama, a ser realizado anualmente no dia 12 de outubro, em comemoração ao Dia das Crianças.
Parágrafo único. Quando a data coincidir com circunstância que impossibilite a realização do evento, o Poder Executivo poderá estabelecer outra data próxima, preferencialmente dentro da semana comemorativa do Dia das Crianças.
Art. 2º. O Passeio Ciclístico das Crianças tem como objetivos:
I – proporcionar às crianças e suas famílias um momento de lazer, convivência e confraternização;
II – incentivar a prática de atividades físicas desde a infância;
III – estimular o uso da bicicleta como meio de transporte saudável e sustentável;
IV – promover a integração entre crianças, famílias e comunidade;
V – incentivar hábitos de vida saudáveis;
VI – promover a educação e a conscientização sobre a segurança no trânsito;
VII – valorizar o ciclismo e os ciclistas do Município de Pindoretama;
VIII – proporcionar às crianças uma atividade recreativa e esportiva ao ar livre;
Art. 3º. O Passeio Ciclístico poderá contar com a participação de crianças acompanhadas de seus pais, responsáveis ou adultos autorizados, observadas as condições de segurança estabelecidas para o evento.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos municipais competentes, promover e apoiar a realização do Passeio Ciclístico, podendo estabelecer parcerias com:
I – escolas públicas e particulares;
II – associações e grupos de ciclistas;
III – entidades esportivas;
IV – organizações da sociedade civil;
V – empresas e estabelecimentos comerciais;
VI – órgãos de trânsito e segurança pública;
VII – profissionais da área da saúde;
VIII – demais instituições interessadas;
Art. 5º. A organização do evento deverá priorizar, sempre que possível, percursos seguros, de baixa circulação de veículos e adequados à participação de crianças, utilizando as vias devidamente sinalizadas ou temporariamente destinadas ao evento.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá definir anualmente o local de concentração, horário, percurso e demais condições necessárias para a realização do evento, observadas as normas de segurança e de trânsito.
Art. 7º. A participação no Passeio Ciclístico será gratuita, podendo o Município, mediante disponibilidade e observadas as normas aplicáveis, promover a distribuição de materiais educativos, medalhas, brindes ou outros itens de incentivo aos participantes.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser utilizados recursos provenientes de parcerias e apoios legalmente constituídos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de setembro de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta lei: Vereadora Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha.