GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI Nº. 723, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 723, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei nº. 721, de 26 de março de 2025 que dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº. 721, de 26 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal aplicará o mesmo índice de correção dos vencimentos profissionais do magistério da educação básica municipal, assim definidos pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025 do Ministério da Educação, ficando estabelecido o valor do piso para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Pindoretama, na ordem de R$ 4.878,30 (quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá ser promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional, conforme previsto nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 03 de março de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama