GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
LEI Nº. 807, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 807, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a inclusão da modalidade esportiva “Carimba”, nas categorias feminina e masculina, na programação oficial e tradicional do evento do dia 1º de maio, em comemoração ao Dia do Trabalhador, no Município de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no Município de Pindoretama, a modalidade esportiva “Carimba”, nas categorias feminina e masculina, na programação oficial e tradicional do evento realizado no dia 1º de maio, em comemoração ao Dia do Trabalhador, com a finalidade de:
I – incentivar a prática esportiva e o lazer entre os munícipes;
II – promover a integração social e comunitária;
III – valorizar atividades esportivas tradicionais no Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá incluir anualmente a modalidade esportiva ‘Carimba’, nas categorias feminina e masculina, na programação oficial do evento do Dia do Trabalhador, observadas a conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária e interesse público.
Art. 3º A organização e execução da atividade será realizada sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, em parceria com as Secretarias competentes, incluindo:
I – definição das regras e categorias de participação, respeitando as modalidades feminina e masculina;
II – divulgação das inscrições e cronograma das atividades;
III – organização das equipes e realização das competições.
Art. 4º O evento poderá contar com:
I – apoio de associações comunitárias, entidades esportivas e voluntários;
II – premiação aos participantes e equipes vencedoras em ambas as categorias;
III – ações complementares de incentivo ao esporte e lazer.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 12 de junho de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereador Renam Moreira.