GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026
LEI Nº. 825, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 825, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Instituir a Marcha para Cristo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama, reconhecendo a importância de um momento de união, fraternidade, solidariedade, manifestação pública da fé cristã, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Pindoretama, a “Marcha para Cristo”, a ser realizada anualmente, com a finalidade de promover a união, a fé, a fraternidade, a solidariedade e a valorização dos princípios cristãos.
Art. 2º. A “Marcha para Cristo” será realizada em data a ser definida anualmente pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser articulada e construída em conjunto com representantes das igrejas, comunidades cristãs e demais entidades interessadas na realização do evento.
Art. 3º. A data, o percurso, o horário e a programação da “Marcha para Cristo” serão definidos pelo Poder Executivo Municipal, observadas as condições de segurança, mobilidade urbana e disponibilidade dos espaços públicos.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, observadas a disponibilidade administrativa e orçamentária, a legislação aplicável e o interesse público, apoiar a realização da “Marcha para Cristo”, mediante ações de interesse público relacionadas à organização, mobilidade urbana, segurança, trânsito, saúde, limpeza e demais serviços públicos eventualmente necessários.
Art. 5º. A realização da “Marcha para Cristo” poderá contar com a participação voluntária de igrejas, entidades religiosas, organizações da sociedade civil, artistas, músicos, grupos de louvor e demais interessados, observada a legislação vigente.
Art. 6º. A instituição da “Marcha para Cristo” não implicará obrigatoriedade de realização de despesas pelo Município, ficando eventual apoio financeiro condicionado à existência de previsão orçamentária e à legislação aplicável.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de setembro de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta lei: Vereadora Janaína da Saúde.