GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2025
DECRETO Nº. 430, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 430, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o benefício do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população;
CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO a inexistência de outro local adequado para o fim pretendido pela Administração.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o desmembramento de um terreno de formato retangular localizado no fundo da ESCOLA DA CAPONGUINHA - EMEB RAIMUNDO BENICIO SOBRINHO, no Distrito de CAPONGUINHA, no município de Pindoretama/CE, perfazendo uma área total de 108,00 m². AO OESTE, com terras pertencentes a NICODEMOS LOPES DE HOLANDA, medindo 4,00m tendo início no "ponto P-1", partindo no sentido ao "ponto P-2"; AO SUL, com terras pertencentes ao senhor JOCELIO FREITAS SANTOS, inscrito no CPF de nº ***.***.***-**, partindo do "ponto P-2", em direção ao "ponto P-3", perfazendo uma distância de 27,00m; AO LESTE, com terras pertencentes ao senhor LUIZ GUERREIRO FILHO, perfazendo uma distância de 4,0 m, partindo do "ponto P-3"', em direção ao "ponto P-4"; e, AO NORTE, com terras pertencentes a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA - EMEB RAIMUNDO BENICIO SOBRINHO, inscrita no CNPJ de nº 23.563.448/0001-19, perfazendo uma distância de 27,00m, partindo do "ponto P-4", no sentido do "ponto P-1", fechando com isso a poligonal, perfazendo uma área total do terreno de 108,00m'.
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a ampliação da ESCOLA DA CAPONGUINHA – EMEB Raimundo Benicio Sobrinho, no Distrito de Caponguinha, neste município.
Art. 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado por uma Comissão Especial nomeada através de Portaria.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação das referidas desapropriações.
Art. 5º. As despesas previstas para a aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 23 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama