GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2021
LEI Nº. 550, DE 14 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 550, DE 14 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o reajuste do valor do plantão dos profissionais médicos(as) e enfermeiros(as) no Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do plantão de 12h dos profissionais médicos(as) será de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) para plantão no Hospital e Centro de Parto Normal; e, de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais) para plantão no Hospital de Campanha do COVID-19.
Art. 2º. O valor do plantão de 12h dos profissionais enfermeiros(as) plantonistas será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) para plantão no Hospital e Centro de Parto Normal; e, de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para plantão no Hospital de Campanha do COVID-19.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2021.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 406, de 19 de abril de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 14 de maio de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama