GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº. 020, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 020, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº. 019/2025 que criou o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (DEMUTRAN), órgão da Administração Direta Municipal, criado através da Lei Complementar nº. 019, de 18 de dezembro de 2025, passa a denominar-se DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA (DEMUTRAN).
Art. 2º. Os cargos abaixo relacionados, criados pela Lei Complementar nº. 019, de 18 de dezembro de 2025 e que integram o DEMUTRAN, passam a ter a seguinte nomenclatura:
Nomenclatura atual
Nova nomenclatura
Agente Municipal de Trânsito
Agente Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Diretor-Geral do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana
Diretor-Geral do Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
Diretor de Engenharia de Trânsito, Manutenção e Implantação de Sinalização Viária
Diretor de Engenharia de Trânsito, Transporte, Manutenção e Implantação de Sinalização Viária
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 04 de março de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama