GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
DECRETO Nº. 455, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 455, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estabelece para o exercício de 2026 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Pindoretama (UFIRP), instituída pela Lei Municipal n.º 167, de 1º de dezembro de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c os artigos 91, § 2º e 215 § 1º da Lei Municipal nº 167, de 1º de dezembro de 2000; e
CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do Município de Pindoretama (UFIRP) deve ser atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV);
CONSIDERANDO a variação do IGP-M dos últimos 12 (doze) meses, apurada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para o período compreendido entre os meses de dezembro de 2024 e novembro de 2025;
CONSIDERANDO a informação técnica da Secretaria de Finanças que apontou uma variação negativa de -0,108470%, portanto, um índice de correção de 0,99891530 para o período;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Pindoretama (UFIRP)para o exercício de 2026 em R$ 7,16 (sete reais e dezesseis centavos).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama