GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2013
LEI Nº. 419 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 419 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Pindoretama (COMAD), que se integrará a ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de que trata a Lei Federal nº. 11.343 de 23 de Agosto de 2006, por intermédio do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Estado do Ceará (CEPOD), instituído pela Lei Estadual nº. 14.214 de 03 de Outubro de 2008.
Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Pindoretama:
I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e uso indevido e abuso de drogas;
III – estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelos Estados e pela União;
V – estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
VI – propor ao Governo Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores.
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Pindoretama será integrado por membros designados pelo Prefeito Municipal, observando:
I – 04 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal, sendo preferencialmente das Secretarias da Educação, Cultura e Desporto, Saúde e Assistência Social;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil de livre escolha do Prefeito Municipal.
III – Poderão, ainda, integrar o COMAD:
Juiz(a) de Direito desta Comarca;
Promotor(a) de Justiça desta Comarca;
Delegado(a) de Polícia do município;
Comandante da Polícia Militar no município.
Parágrafo único. Os membros do COMAD terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 4º O COMAD será presidido por um de seus membros, escolhido e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º As funções de membro do COMAD não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público.
Art. 6º O Presidente do Conselho, mediante requerimento ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidores da Administração para implantação e funcionamento do órgão, bem como as instalações para uma sede própria.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 14 de Novembro de 2013.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal