GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2017
LEI N°. 471, DE 30 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 471, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de outubro de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Pindoretama, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, compreendendo:
I – As metas e prioridades da administração pública municipal;
II – A organização e estrutura dos orçamentos;
III – As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do município e suas alterações;
IV – As disposições sobre alterações na legislação tributaria do município;
V – Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
VI – Disposições gerais;
VII – Anexo de Metas Fiscais;
VIII – Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem observadas quando da elaboração e execução do Orçamento Municipal para o exercício de 2018:
I – Aperfeiçoamento da Gestão Pública – Através do reaparelhamento, modernização e melhoria das atividades meio da administração pública municipal, fortalecendo a estrutura administrativa através da melhoria nos seguintes aspectos:
a) Recursos Humanos – Valorização e treinamento dos servidores públicos municipais:
b) Contas Públicas – Planejamento, controle, publicidade e equilíbrio nas Contas Públicas municipais;
c) Recursos Materiais e Logísticos – Planejamento e racionalização dos processos administrativos e controle no consumo de matérias de expediente e conservação do patrimônio público;
d) Atendimento ao Público – Melhoria na qualidade do atendimento as demandas apresentadas pelo público.
II – Melhoria na qualidade de vida da população – Através da elevação dos padrões de vida da população e indicadores sociais oficiais, os quais medem a efetividade das atividades fim da administração pública:
a) elevação dos padrões educacionais, com ênfase para a educação básica;
b) Garantia do acesso aos programas de saúde e saneamento básico;
c) Garantia de inclusão social dos munícipes, através das áreas de assistência social, desporto, cultura, empregabilidade, lazer e direitos da cidadania.
III – Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Trabalho – Mediante o fortalecimento e desenvolvimento das potencialidades comerciais, industriais, agropecuárias e de prestação de serviços no Município, com vistas à capacitação de pessoal e geração de emprego e renda.
Art. 3º. As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 4º. As prioridades referidas no artigo 2º desta Lei, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo limite à programação das despesas, nem impedimento à inclusão de novos programas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. Integra esta Lei também, o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes no manual especifico, aprovado pela Portaria Nº. 407/2011 de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional e deverá ser composto de:
a) Demonstrativo I – Metas Anuais;
b) Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III – Metas Fiscais atuais comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;
d) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio líquido;
e) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. A Lei Orçamentária para o exercício de 2018 devera compreender o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no Art. 165 § 5º da Constituição Federal.
§ 1º O Orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da administração direta.
§ 2º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações vinculadas às áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social, bem como as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e mensurado por indicadores estabelecidos no mesmo Plano;
II – Atividades, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção das atividades governamentais;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, podendo aumentar o volume das atividades já existentes ou criar novas atividades:
IV – Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens e serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, ou ainda, operações especiais, especificando os respectivos valores.
§ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei Orçamentária por função, subfunção, programas, atividades ou projetos ou ainda, operações especiais.
§ 3º - Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá estar vinculadas à uma das funções e subfunções, atípicas, de conformidade com a Portaria Nº 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a um dos programas definidos no Plano Plurianual.
Art. 7º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, além das fontes de recursos.
§ 1º As categorias econômicas nas quais estarão divididas as despesas são:
I – Despesas Correntes;
II – Despesas de Capital.
§ 2º Os grupos de natureza de despesas, os quais estarão divididos em:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Juros e Encargos da Divida ;
III – Outras Despesas Correntes;
IV – Investimentos;
V – Inversões Financeiras;
VI – Amortização da Divida.
§ 3º As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesa a serem utilizados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à classificação determinada pela Portaria Interministerial Nº 163/01 e alterações posteriores.
§ 4º A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser discriminada na execução, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, os quais deverão ser considerados também, para o levantamento do Balanço Geral.
§ 5º As fontes de recursos, na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, de que trata este artigo, serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vinculo dos Recursos”, cujo modelo corresponde ao Anexo VIII da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, e:
I – Recursos Próprios ou Ordinários: recursos diretamente arrecadados pelo tesouro municipal, compreendendo inclusive, os repassados pela União e Estado, por força de mandamento constitucional ou legal, da seguinte forma:
a) Recursos Próprios ou Ordinários da Administração Direta – Código 010100;
II – Recursos vinculados; recursos arrecadados pelo tesouro municipal que se destina a fim específico, seja mediante a celebração de convênios, acordos, ajustes, ou demais programas e repasses vinculados à consecução de determinado objetivo, ainda que definido em lei, compreendendo:
a) Transferências Voluntárias destinadas à Educação – Código 020200;
b) Transferências Voluntárias destinadas à Saúde – Código 020300;
c) Transferências Voluntárias destinadas à Assistência Social – Código 020400;
d) Transferências Voluntárias destinadas à Infraestrutura, Meio Ambiente e Saneamento – Código 020800;
e) Transferências Voluntárias destinadas as demais áreas – Código 021000;
f) Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Código 021200;
g) Transferências de Recursos de Sistema Único de Saúde – SUS – Código 021400;
h) Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Código 021600;
i) Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE – Código 021800;
j) Alienação de Bens – Código 012000;
k) Operações de Crédito – Código 012200;
l) Recursos Vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Servidor – Código 012400;
m) Demais recursos vinculados – Código 012800.
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art 22, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial Nº 163/01 e alterações posteriores, pelo menos relativos aos dois exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da elaboração do Orçamento;
II – evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo a função de governo, pelo valor empenhado, relativo aos últimos dois exercícios;
III – resumo das receitas por categoria econômica e fintes de recursos;
IV – resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V – receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Nº 4.320/64, e suas alterações;
VI – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente , segundo o poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recurso, na forma da Lei 4.320/64;
VII – resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o Anexo IX da Lei 4.320/64;
VIII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do Anexo VI da Lei 4.320/64;
IX – demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer face a cada um dos elementos de despesa fixados pela Lei Orçamentária;
X – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
XI – programação referente às ações básicas de saúde nos termos do art. 77 do ADCT da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes de recurso, bem como as subfunções de governo vinculadas à Saúde;
XII – quadro consolidado, por Poder e por Órgão e Entidade das despesas fixadas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, além dos encargos, com a comparação do valor previsto para a receita corrente liquida;
XIII – quadro consolidado, das aplicações dos recursos a serem repassados ao Município, a titulo de transferências para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
§2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei Orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos montantes da receita e da despesa;
§ 3º O Poder Executivo encaminhará também junto ao projeto de Lei Orçamentária demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I – o resultado corrente do orçamento;
II – a evolução da receita e da despesa nos três últimos anos, a execução provável para 2017 e a estimada para 2018;
§ 4º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e discriminada no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. A execução da Lei Orçamentária do exercício de 2018 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio constitucional da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todos as informações.
Parágrafo único. Deverão ser divulgados na rede mundial de computadores:
I – A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise por parte de qualquer interessado;
II – O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, de forma que se possa avaliar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder Público na condução das suas finanças;
III – O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de evidenciar a qualidade da execução das determinações contidas na Lei Orçamentária Anual;
IV – O Relatório da Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites constitucionais e legais relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverá levar em consideração a obtenção de superávit primário, nos termos do
Anexo de Metas Fiscais, considerando os orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente. Devendo as receitas e as despesas ser orçadas a preços de agosto de 2017.
§ 1º Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que conveniente ao interesse da administração, poderão a partir de 31 de janeiro de 2018, ser atualizados, monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução orçamentária, por índice oficial de correção de preços da Fundação Getúlio Vargas.
§ 2º O Prefeito Municipal fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, solicitação para suplementar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, podendo ainda efetuar a transposição de dotações, com o remanejamento de recursos de uma categoria de programação de despesa para outros, entre as diversas funções do governo e unidades orçamentárias durante a execução orçamentária, e designar o órgão responsável pela contabilidade para movimentar as dotações a elas atribuídas.
Art. 11. A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos da ação governamental definida no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e quaisquer outras ocorrências no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, os quais terão seus valores imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, sejam conservados e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da maquina administrativa municipal.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual, deverá dispor de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no limite de até 80% do valor fixado, obtendo como fonte as determinações do art. 43 da Lei 4.320/64, deduzido deste percentual os valores dos créditos abertos para reforço de dotações de pagamento de pessoal, encargos sociais, dotações de programas federais.
Art. 13. Fica autorizada a inclusão no projeto de lei orçamentária ou de credito adicional especial, de programação constante em propostas de alterações de Plano Plurianual.
Art. 14. Somente poderão ser incluídas dotações orçamentárias para as unidades gestoras já existentes na estrutura administrativa do Município, conforme determina o art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 15. Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentária para 2018 os precatórios judiciários formalmente apresentados até 1º de julho, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal.
Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas fontes de recursos correspondentes.
Art. 17. Não poderão ser fixadas despesas a titulo de Investimento em regime de Execução Especial.
Art. 18. A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à concessão de contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades privadas, bem como benefícios diretos a pessoas físicas, desde que autorizada por lei especifica, conforme art. 26 da Lei Complementar Nº 101/00 e atendam às seguintes condições:
I – sejam entidades privadas de atendimento direito ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo, fomento à produção e geração de emprego e renda;
II – sejam pessoas reconhecidamente carentes, por órgão municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas ou promovidas pelo Poder Público Municipal, às quais sejam conferidas premiações de quaisquer espécies;
IV – quando, em casos de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao Poder Público, conceder ajuda financeira, a arcar com as despesas de execução de exames, transportes ou outras espécies de auxílios estabelecidos em seus programas assistenciais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas as quais o Município seja associado.
Art. 19. A proposta Orçamentária deverá conter dotação desvinculada de qualquer órgão, função ou natureza de despesa denominada Reserva de Contingência, que deverá ser constituída de recursos provenientes exclusivamente do orçamento fiscal, devendo estar compreendida nos limites de cinco décimos por cento e cinco inteiros por cento de receita corrente liquida prevista no projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para:
I – atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º, inciso III, “b”, da Lei Complementar Nº 101/00 e Portaria STN Nº 462/09;
II – entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade não possível de ser mensurada ou incluída no orçamento, que venha a prejudicar a programação realizada com base nas metas definidas pelo orçamento, ou a sua execução;
Art. 20. A alocação de recursos na lei orçamentária para 2018 e nos créditos adicionais que à alterarem observarão o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas como tais na Lei Complementar Nº 101/00, não poderá exceder a dez por cento da receita corrente liquida apurada em dezembro de 2017;
b) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem duração superior a doze meses só constarão da lei orçamentária se devidamente contemplados no Plano Plurianual ou em lei posterior que autoriza sua inclusão.
Seção II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Subseção I
Das Diretrizes Comuns
Art. 21. Deverão compor os orçamentos fiscal e da seguridade social, os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 22. As despesas com o pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e Executivo, terão como limite máximo, no exercício de 2018 o valor de até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, distribuída da seguinte forma:
I – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
II – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais para a manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 24. Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos provenientes de impostos e transferências para financiamento de ações e serviços públicos de saúde, em percentual não inferior a 15% (quinze por cento) da referida base de cálculo.
Parágrafo único. Deverão ser computadas para a apuração do percentual definido no caput do presente artigo, os repasse a órgãos intermunicipais e multigovernamentais destinadas a custeio de serviços de saúde, nos termos dos respectivos pactos de financiamento e gestão.
Art. 25. A partir do décimo dia do mês de janeiro, atendidas todas as determinações legais o município poderá contratar operações de créditos por antecipação da receita destinadas exclusivamente ao reforço de caixa, a qual deverá ser quitada integralmente, inclusive juros e encargos, até o décimo dia do mês de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Não constituirá descumprimento ao princípio da exclusividade em matéria Orçamentária, a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem como autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do art. 10, § 2º, desta Lei.
Subseção II
Das Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 26. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social e contará dentre outros, com os provenientes:
I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social;
II – das receitas próprias destinadas ao financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na forma do art. 77 do ADCT da Constituição Federal de 1988;
III – das receitas da prestação de serviços de saúde, originais do Sistema Único de Saúde, quando o município for remunerado pelos serviços prestados;
IV – de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta subseção;
V – do orçamento fiscal.
§ 1º - Constarão obrigatoriamente, no orçamento para o exercício financeiro de 2017, dotações Orçamentárias para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, devidamente
cadastradas e dedicadas a assistência e amparo aos órfãos, aos menores carentes, defesa da criança, adolescente e família, apoio aos portadores de necessidades especiais e idosos.
§ 2º - Constarão obrigatoriamente no orçamento para o exercício financeiro de 2018, dotações orçamentárias para repasses a entidades intermunicipais ou multigovernamentais, nos termos dos respectivos planos e pactos de gestão e financiamento.
Art. 27. O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de elaboração de sua proposta, a receita arrecadada no exercício de 2017, nos termos do Art. 29 – A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
§ 1º Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o “caput” deste artigo, até o dia 20(vinte) de cada mês.
§ 2º A Câmara Municipal não comprometerá mais de setenta por cento de sua receita com Pessoal e Encargos Sociais, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e os encargos previdenciários calculados sobre as folhas de pagamento de servidores e Vereadores.
§ 3º Para efeito do disposto no art. 5º, § 1º, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2017, sua proposta Orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei Orçamentária, sob pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 28. Durante a execução Orçamentária no exercício de 2018, caso haja a quitação de despesas especificas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês que ocorrer referido pagamento.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar dotações própria destinadas à redução do endividamento de longo prazo do município, observado sempre os limites definidos na resolução Nº 40/01 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 30. As operações de crédito interno reger-se-ão pelo que determina a resolução Nº 43/01 do Senado Federal e pelo contido no capitulo VII da Lei Complementar Nº 101/00.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. O Poder Executivo publicará até 31 de janeiro de 2018 e encaminhará também ao Tribunal de Contas dos Municípios, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Art. 32. No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
II – for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar Nº 101/00.
Art. 33. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Nº 101/00.
Art. 34. No exercício de 2018, a realização de serviço de natureza extraordinária somente poderá ocorrer, após ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco por cento do limite legal, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais de risco ou prejuízo à sociedade.
Parágrafo único. Fica excluído das proibições contidas no caput deste artigo, os valores pagos aos edis por sessões extraordinárias do Poder Legislativo, quando convocadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 35. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II – não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da legislação tributária, adequando-se às possíveis modificações inseridas no Sistema Tributário Nacional.
Art. 37. O incremento da arrecadação própria e a racionalização dos procedimentos relacionados com as obrigações principais e acessórias, serão objetos de estudos e análises por parte do Poder Executivo.
Art. 38. As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores, serão substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão as repercussões associadas a cada propositura.
§ 1º Os projetos de Lei mencionados no “caput” deste artigo, levarão em conta:
I – os efeitos socioeconômico da proposta;
II – capacidade econômica do contribuinte;
III – a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária;
IV – os casos específicos de renúncia de receita.
§ 2º Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios tributários ou incentivos, entendidos estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser aprovado se atendidas as seguintes exigências:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei Orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar Nº 101/00 e de que não afetará as metas de resultados fiscais;
II – está acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou ainda, da diminuição permanente de despesa corrente.
§ 3º Para efeitos desta lei, considera-se renúncia de receita, a remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Art. 39. Deverão ser considerados na estimativa das receitas constantes no projeto de Lei Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na legislação tributaria que estejam em tramitação no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as dotações orçamentárias deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Nº 101/00.
Art. 40. Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento, mediante autorização legal, de créditos lançados e não arrecadados em exercícios anteriores e devidamente inscritos em Divida Ativa, cujos valores inferiores as custos de cobrança, nos termos do art. 14, § 3º da Lei Complementar Nº 101/00.
CAPITULO IX
DO CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 41. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o chefe do Poder Executivo deverá baixar, através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. As metas de resultado primário e nominal deverão estar desdobradas em metas bimestrais, considerando as previsões de receitas e despesas fixadas.
Art. 42. Caso seja verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante das dotações a serem limitadas por esse Poder.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1º Na situação prevista no “caput” deste artigo, as dotações Orçamentárias deverão ser limitadas de forma proporcional às suas participações no total das fixações orçamentárias, calculadas em termos percentuais.
§ 2º Não poderão ser objetos de limitação de empenho:
a) as despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e encargos da divida;
b) as despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da Constituição Federal, com manutenção e desenvolvimento do ensino;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do art. 77 do ADCT da Constituição Federal;
d) as despesas com a manutenção dos profissionais do magistério, cujo percentual se encontra estabelecido em Lei Federal.
§ 3º Caso ocorra a necessidade de contingenciamento de dotações, as limitações seguirão a seguinte ordem de prioridade:
a) as despesas com Inversões Financeiras, desde que não sejam imprescindíveis ao cumprimento dos percentuais previstos na letra “b” e “c” do parágrafo anterior;
b) as despesas com Investimentos;
c) caso as limitações de dotações previstas nos itens anteriores sejam insuficientes para a obtenção dos resultados previstos, deverão ser contingenciadas as dotações relativas a outras despesas correntes, desde que não sejam necessárias à aplicação mínima em saúde e educação.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. O projeto de Lei Orçamentária será encaminhado em Poder Legislativo até o dia 1º de outubro de 2017 e devolvido para sanção pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30(trinta) dias, conforme art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 45. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes da administração direta, componente dos orçamentos fiscal e seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema financeiro central da prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Parágrafo único. As receitas por órgãos da administração indireta, componente do orçamento da seguridade social serão devidamente classificados diretamente em referida unidade gestora e devidamente consolidada nos registros contábeis do órgão financeiro central do Poder Executivo.
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 47. O Poder Executivo poderá contribuir, através da quitação direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme determina o art. 62 da Lei Complementar Nº 101/00.
Art. 48. Se o projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado para sanção do Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2017, a programação constante para o Poder Executivo, poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da divida;
III – despesas necessárias à prestação de serviços de saúde, educação e de assistência social.
Parágrafo único. O limite para a execução das despesas de que tratam este artigo, deverá corresponder a 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária para 2018.
Art. 49. A despesa relativa a dotações e auxílios financeiros, efetuados na forma da lei, não excederá em percentual, a realizada em função da receita corrente liquida no exercício financeiro de 2017, adicionadas no incremento de 10%(dez por cento).
Art. 50. Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 51. O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgara por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos, os quadros de detalhamento da despesa, especificando o programa de trabalho, natureza da despesa e fonte de recursos.
Art. 52. Para os fins do disposto no art. 16 da LC 101/00 e em cumprimento ao § 3º do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2018, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassa, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II do art. 24, da Lei Nº 8.666/93, devidamente atualizados.
Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de maio de 2017.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal