GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2025
LEI Nº. 754 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 754 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a organização do serviço de transporte universitário gratuito no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização, a regulamentação, a oferta e o controle do serviço de transporte universitário gratuito destinado aos estudantes residentes no Município de Pindoretama/CE que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, localizadas em municípios circunvizinhos.
Art. 2º A prestação do serviço de transporte universitário, prevista nesta Lei, tem como objetivo principal garantir aos estudantes pindoretamenses o acesso contínuo e seguro ao ensino superior, contribuindo para a sua permanência e para o pleno exercício do direito à educação.
Art. 3º São fundamentos desta Lei:
I – O reconhecimento do acesso à educação superior como vetor de desenvolvimento social e econômico do município;
II – A promoção da equidade e da inclusão social por meio do apoio logístico aos estudantes universitários;
III – A responsabilidade do Poder Público Municipal na implementação de políticas públicas voltadas à permanência estudantil;
IV – A eficiência, a transparência e o controle dos recursos públicos empregados na manutenção do serviço de transporte universitário.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, DA ABRANGÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES E NORMAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO
Art. 4º Fica regulamentado, por meio deste Lei Municipal, a utilização dos ônibus adquiridos por meio do Programa Caminho da Escola, do Governo Federal, além do transporte dos alunos da Rede Pública de Ensino, exclusivamente para as seguintes finalidades:
I – Transporte de estudantes universitários residentes no Município de Pindoretama para instituições de ensino superior, desde que devidamente assegurado o atendimento prioritário aos alunos da zona rural e urbana matriculados nas escolas da Rede Pública de Educação Básica, sem prejuízo à regularidade e à qualidade desse serviço essencial;
II - Para os trajetos mencionados no inciso I, o condutor do veículo deverá portar autorização expressa emitida pela autoridade competente, acompanhada da relação nominal dos estudantes beneficiários do transporte. A emissão dessa autorização deverá observar a competência da esfera administrativa responsável pela gestão do respectivo veículo.
Art. 5º O serviço de transporte gratuito é oferecido aos estudantes universitários e de cursos técnicos residentes no município de Pindoretama, abrangendo os trechos intermunicipais Pindoretama – Fortaleza – Pindoretama e Pindoretama – Cascavel – Pindoretama. Este serviço é disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Pindoretama, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Juventude, financiado prioritariamente com recursos próprios do tesouro municipal e, quando aplicável, complementado por recursos financeiros e veículos provenientes de transferências, convênios e programas firmados com os Governos Federal e Estadual, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei Municipal.
§ 1º Para a criação de novos pontos de embarque e desembarque e de novas rotas ao longo do itinerário que abrange os municípios situados na Rodovia Estadual CE-040, entre Cascavel e Fortaleza, será exigida a comprovação da matrícula de, no mínimo, 5 (cinco) estudantes em instituições de ensino superior com sede nos respectivos municípios da rota, cuja localização seja na extensão da Rodovia CE-040 ou no município de Fortaleza/CE.
§ 2º A implementação ou contratação de novos veículos destinados ao transporte coletivo dos estudantes universitários somente ocorrerá mediante a constatação formal, por parte da Secretaria Municipal de Educação e Juventude, da necessidade efetiva decorrente do número de usuários regularmente cadastrados no serviço, sendo condicionada, ainda, à viabilidade econômico-financeira da Administração Pública Municipal para suportar as despesas decorrentes, observando-se os limites da Lei Orçamentária Anual, do planejamento setorial e da responsabilidade fiscal.
§ 3º A contratação de novos veículos para o transporte coletivo universitário de que trata o § 5º observará, obrigatoriamente, os preceitos e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e será realizada mediante termo aditivo ao contrato vigente, decorrente de processo administrativo licitatório regular, condicionado à demonstração da viabilidade econômico-financeira da medida, nos termos da legislação orçamentária e fiscal aplicável.
Art. 6º A utilização dos referidos veículos pertencentes à frota municipal, adquiridos por meio do Programa Caminho da Escola, obedecerá aos preceitos normativos atinentes à espécie, garantindo a todos o acesso à educação, conforme disposto no art. 205 da Constituição Federal.
Art. 7º Os cadastros realizados conforme o modelo e a documentação exigida, previstos em decreto regulamentador, serão submetidos à análise pela Coordenação de Transportes da Secretaria Municipal de Educação e Juventude. A concessão do transporte estará condicionada à disponibilidade de vagas, considerando-se o itinerário, a instituição de ensino superior frequentada, bem como eventuais desligamentos ou conclusões de curso por outros estudantes ao longo do período letivo.
Parágrafo único. A disponibilidade das vagas de que trata o caput deste artigo será amplamente divulgada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, na seção de transparência correspondente à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, garantindo-se o acesso público às informações de forma clara, atualizada e em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência administrativa.
SEÇÃO II
DO CADASTRO E DOS REQUISITOS PARA USO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Art. 8º Para fazer jus ao uso do serviço de transporte universitário, o estudante residente no município de Pindoretama deverá realizar cadastro prévio junto à Coordenação de Transportes da Secretaria Municipal de Educação e Juventude, apresentando a documentação exigida e cumprindo os critérios estabelecidos nesta Lei Municipal, conforme detalhamento a seguir:
§ 1º Da Documentação dos Estudantes Usuários:
I – Apresentar cópias simples dos seguintes documentos: documento de identificação com fotografia, Cadastro de Pessoa Física – CPF, comprovante de endereço em nome próprio ou em nome de pessoa com vínculo familiar devidamente comprovado, título de eleitor do município de Pindoretama para estudantes a partir de 16 anos, duas fotos 3x4 coloridas e recentes, e declaração atualizada de matrícula na instituição de ensino correspondente, contendo informações sobre curso, semestre, disciplinas matriculadas e cursadas, número da matrícula bem como dias e horários das aulas;
II – Residir no município de Pindoretama e realizar, semestralmente, o recadastramento obrigatório mediante o preenchimento do formulário específico junto à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, por meio da Coordenadoria de Transportes Escolares e Universitários;
III – Portar e apresentar, sempre que solicitado, a Carteira Municipal de Transporte para Estudantes Universitários específica que comprova o direito de acesso e utilização do serviço de transporte regulamentado;
IV – Ter ciência de que o uso da carteira mencionada no inciso anterior é pessoal e intransferível, sendo vedada sua utilização por terceiros.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS ENVOLVIDOS NO SERVIÇO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE NA GESTÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, na qualidade de provedora e gestora do serviço de transporte universitário, aplicar as boas práticas de gestão pública com vistas a garantir a eficiência, segurança e qualidade dos serviços prestados, resguardando-se os seguintes direitos e atribuições:
I – Coordenar e definir as rotas, percursos, pontos de embarque e desembarque, paradas intermediárias e horários de funcionamento dos veículos utilizados no serviço;
II – Promover a junção, redistribuição ou readequação de rotas com o objetivo de otimizar o uso da frota disponível, sem comprometer a segurança e a qualidade do transporte ofertado aos estudantes;
III – Manter interlocução com as instituições de ensino superior e técnico para firmar parcerias que possibilitem otimização de custos e melhorias logísticas na prestação do serviço;
IV – Proceder à substituição de veículos, sempre que necessário, para assegurar a continuidade, segurança e qualidade do transporte universitário;
V – Estabelecer diálogo contínuo com os estudantes usuários, promovendo canais de escuta e participação ativa, com o objetivo de fortalecer os vínculos institucionais e aprimorar o serviço prestado;
VI – Monitorar e fiscalizar o cumprimento das normas desta Lei Municipal, adotando providências cabíveis e eventual responsabilização civil, administrativa e/ou penal em caso de descumprimento por parte de estudantes, motoristas ou prestadores de serviço;
VII – Suspender, alterar ou ajustar rotas e horários temporariamente, em razão de fatores externos, como obras, interdições, eventos climáticos, manifestações ou outros que comprometam a logística regular do transporte;
VIII – Definir critérios objetivos de priorização e elegibilidade dos estudantes usuários do serviço, especialmente em contextos de limitação operacional ou orçamentária;
IX – Divulgar periodicamente informações atualizadas sobre horários, rotas, regras de uso e canais de atendimento, por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal ou da Secretaria;
X – Estabelecer procedimentos para cadastro, recadastramento, controle de frequência e emissão de documentos de identificação dos usuários do transporte.
Parágrafo único – Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Educação e Juventude promover campanhas permanentes de conscientização dirigidas aos estudantes, pais e à comunidade acadêmica, com o objetivo de divulgar os princípios e diretrizes do Programa Caminho da Escola, as políticas públicas de transporte escolar, bem como orientar sobre a correta utilização e conservação dos veículos utilizados, reforçando o caráter de patrimônio público, os canais oficiais de denúncia e a legislação vigente aplicável.
SEÇÃO II
DOS DEVERES E DAS CONDUTAS DOS ESTUDANTES USUÁRIOS
Art. 10 São deveres dos estudantes regularmente cadastrados como usuários do serviço de transporte universitário oferecido pelo Município de Pindoretama/CE:
I – Apresentar, obrigatoriamente no momento do embarque, a Carteira Municipal de Transporte para Estudantes Universitários, emitida pela Coordenação de Transportes da Secretaria Municipal de Educação e Juventude;
II – Apresentar documentação complementar sempre que requisitada por servidores responsáveis, em fiscalizações oficiais ou em diligência da Coordenação de Transportes;
III – Renovar o cadastro semestralmente, conforme calendário e orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Juventude, por meio da Coordenação de Transportes Escolares e Universitários;
IV – Solicitar, de imediato, a segunda via da Carteira Municipal de Transporte para Estudantes Universitários em caso de extravio, comunicando formalmente o ocorrido à Coordenação de Transportes;
V – Embarcar e desembarcar exclusivamente nos pontos previamente definidos e autorizados pela Coordenação de Transportes, sendo vedadas alterações de trajeto sem autorização formal;
VI – Manter conduta disciplinada, respeitosa e cortês nas relações interpessoais durante a utilização do serviço de transporte e nas interações com os representantes da gestão municipal;
VII – É vedada a prática de trotes, brincadeiras de mau gosto ou atos vexatórios contra quaisquer usuários do serviço, especialmente estudantes ingressantes;
V – É proibido o transporte de acompanhantes, como pais, filhos, cônjuges, amigos ou quaisquer pessoas não cadastradas, bem como de estudantes que não sejam residentes no Município de Pindoretama/CE;
VIII – É vedado o transporte de animais de qualquer espécie, salvo em situações excepcionais autorizadas pela Coordenação, mediante justificativa documentada;
IX – É proibido o consumo de bebidas alcoólicas, o uso de cigarros, dispositivos eletrônicos de fumo ou substâncias ilícitas no interior do veículo;
X – Zelar pela preservação do patrimônio público, abstendo-se de praticar qualquer ato de vandalismo, depredação, deterioração ou uso indevido dos veículos utilizados no serviço;
XI – Cumprir rigorosamente os horários estabelecidos para embarque e desembarque, sendo considerado o tempo de tolerância máxima de 5 (cinco) minutos após o horário fixado para cada ponto de parada;
XII – Não colocar partes do corpo para fora das janelas ou portas do veículo, nem se inclinar de forma a comprometer a segurança;
XIII – Não arremessar objetos para fora ou dentro do veículo, sob nenhuma circunstância;
XIV – Abster-se de dirigir palavras ofensivas, gestos obscenos ou provocações a terceiros, incluindo pedestres e demais usuários da via pública;
XV – É estritamente proibido utilizar o transporte universitário para fins não autorizados, tais como caronas, passeios, atividades de lazer ou qualquer deslocamento alheio ao percurso entre o domicílio e a instituição de ensino;
XVI – Não interromper o trajeto para fins particulares ou desembarques fora dos pontos previamente autorizados, salvo em casos de emergência com autorização expressa da Coordenação;
XVII – É proibida a utilização do transporte universitário por pessoas domiciliadas fora do território de Pindoretama/CE, em desacordo com os critérios do programa;
XVIII – Comunicar, formalmente e com antecedência, eventuais alterações de curso, instituição de ensino ou turno, a fim de atualização cadastral e adequação de rota, se cabível;
XIX – Respeitar as orientações emitidas pela Coordenação de Transportes e demais autoridades competentes, inclusive quanto ao uso de equipamentos de segurança, normas de comportamento e procedimentos operacionais;
XX – Assumir responsabilidade solidária por danos causados aos veículos, equipamentos ou instalações do serviço de transporte, quando comprovada a autoria ou participação, ainda que indireta, no ato danoso;
XXI – É proibido aparelhos sonoros sem fones de ouvido ou de promover algazarras e tumultos que comprometam a ordem e o conforto coletivo durante os trajetos;
XXII – Não utilizar linguagem imprópria, ofensiva ou discriminatória de qualquer natureza durante o uso do transporte.
XXIII – É expressamente proibido discriminar colegas, servidores públicos, motoristas, monitores ou quaisquer outras pessoas, por motivo de raça, cor, etnia, origem, religião, orientação sexual, identidade de gênero, idade, condição física, sensorial ou intelectual, convicções políticas ou quaisquer outras formas de preconceito ou intolerância incompatíveis com a dignidade da pessoa humana e com o ambiente de respeito e convivência cidadã que deve reger o uso do transporte público universitário.
XXIV – Responder, nos termos da legislação vigente, nas esferas civil, administrativa e/ou penal, conforme couber em cada caso concreto, pelas faltas graves ou infrações legais eventualmente cometidas durante a utilização do transporte universitário, mediante apuração regular e fundamentada pelos órgãos competentes.
SEÇÃO III
DOS DEVERES, RESPONSABILIDADES E PENALIDADES DOS CONDUTORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Art. 11 Quanto ao motorista que conduz o veículo que presta esse serviço de transporte:
I – Conduzir o veículo em conformidade com as cláusulas contratuais, com as normas de segurança e do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, zelando pela qualidade e regularidade na prestação do serviço de transporte universitário;
a. Conduzir o veículo com prudência, cortesia e respeito aos estudantes transportados.
b. Zelar pela segurança, conforto e integridade física dos passageiros.
c. Cumprir rigorosamente o itinerário e os horários estabelecidos.
d. Não consumir bebidas alcoólicas ou substâncias psicoativas antes ou durante a condução.
e. Respeitar as normas de trânsito, limites de velocidade e sinalização.
II – Cumprir rigorosamente os horários estabelecidos, demonstrando pontualidade e assiduidade indispensáveis à eficiência do serviço;
III – Contribuir para a preservação e o bom uso do veículo, orientando os estudantes quanto às condutas adequadas e requisitando, quando necessário, providências que assegurem a continuidade e a qualidade do serviço;
a. Verificar diariamente as condições do veículo (freios, pneus, luzes, combustível, óleo etc.), conforme Instrução Normativa nº 004/2025, de 16 de maio de 2025, em seu anexo III, modelo de checklist do veículo, da Controladoria Geral do Município.
b. Comunicar qualquer irregularidade mecânica ou de segurança à coordenação responsável.
c. Manter o veículo limpo, organizado e em boas condições de uso.
IV – Manter a Coordenação de Transportes da Secretaria Municipal de Educação e Juventude devidamente informada sobre fatos atípicos, ocorrências extraordinárias ou situações que exijam intervenções e providências específicas.
V – Possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível com o tipo de veículo.
VI – Estar com a CNH regular e dentro do prazo de validade.
VII – Portar os documentos obrigatórios do veículo e do condutor durante o serviço.
VIII – Tratar os estudantes com educação, respeito e imparcialidade.
IX – Evitar discussões ou conflitos com os passageiros; em caso de problemas, comunicar à gestão responsável.
X – Auxiliar no embarque e desembarque, especialmente em casos de estudantes com necessidades especiais.
XI – Atender às normas e orientações da Secretaria Municipal de Educação e Juventude ou órgão responsável pelo transporte.
XII – Participar de capacitações e treinamentos quando exigido.
XIII – Preencher e entregar relatórios de viagem, ocorrências ou inspeções, quando solicitado.
XIV – Preservar a confidencialidade de informações pessoais ou situações relacionadas aos estudantes.
XV – Não permitir o transporte de pessoas não autorizadas ou fora da lista oficial de usuários do transporte.
§ 1º Será de inteira responsabilidade do condutor do veículo o pagamento das multas e demais sanções decorrentes de infrações às normas de trânsito, por ele cometidas, podendo responder nas esferas cível, administrativa e/ou penal, conforme a natureza da infração.
§ 2º O condutor deverá, obrigatoriamente, preencher o Diário de Bordo, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa nº 004/2025, de 16 de maio de 2025, expedida pela Controladoria Geral do Município, ficando sujeito à fiscalização periódica por parte da Coordenação do Transporte Escolar e Universitário.
§ 3º É expressamente vedado ao condutor do veículo praticar qualquer ato de discriminação contra estudantes, servidores públicos, monitores, colegas de trabalho ou quaisquer outras pessoas, por motivo de raça, cor, etnia, origem, religião, orientação sexual, identidade de gênero, idade, condição física, sensorial ou intelectual, convicções políticas ou quaisquer outras formas de preconceito ou intolerância, condutas essas incompatíveis com a dignidade da pessoa humana, a função pública exercida e o ambiente de respeito, equidade e convivência cidadã que deve nortear a prestação do serviço de transporte universitário.
§ 4º O condutor do veículo universitário responderá nas esferas civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação vigente, sempre que, no exercício de suas funções, for apurada a prática de falta grave ou a ocorrência de infrações legais relacionadas à condução do transporte universitário, ao tratamento dispensado aos usuários, à segurança do trajeto, ao zelo pelo patrimônio público ou a quaisquer outras condutas incompatíveis com os deveres inerentes à função. A responsabilização observará o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em cada caso concreto.
§ 5º Os condutores dos veículos utilizados na prestação do serviço de Transporte Universitário, sejam vinculados à frota própria da Secretaria Municipal de Educação ou integrantes de frota locada por meio de contrato com terceiros, devem observar rigorosamente os deveres funcionais e operacionais previstos nesta Lei, em seus regulamentos e nas normas gerais de trânsito.
§ 6º Aos condutores que descumprirem as disposições previstas nesta Lei ou que adotarem condutas incompatíveis com a função, serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I – Advertência por escrito, em caso de infrações leves;
II – Suspensão temporária da autorização para condução dos veículos afetos ao programa de Transporte Universitário, em caso de reincidência ou infração de média gravidade;
III – Descredenciamento imediato, com proibição de recondução, em caso de infração grave ou gravíssima, a exemplo de:
a) uso de substância entorpecente ou bebida alcoólica antes e durante o serviço;
b) agressão verbal ou física a estudantes, gestores ou demais usuários;
c) desrespeito aos itinerários, horários e rotas preestabelecidos sem justificativa;
d) negligência, imprudência ou imperícia que ponha em risco a integridade física dos passageiros;
e) transporte de pessoas não autorizadas ou alheias ao serviço;
f) abandono do posto de trabalho sem prévia comunicação e autorização da autoridade competente;
g) recusa injustificada de embarque de estudante regularmente cadastrado e autorizado;
h) prática de assédio moral, sexual ou qualquer forma de discriminação contra estudantes, servidores ou demais usuários do serviço;
i) condução de veículo com habilitação vencida, suspensa, cassada ou fora da categoria exigida;
j) desobediência reiterada às ordens ou orientações da Secretaria Municipal de Educação e Juventude;
k) utilização do veículo destinado ao transporte universitário para fins particulares ou diversos da função pública.
l) permitir que terceiros não autorizados conduzam o veículo destinado ao transporte universitário;
m) dirigir em velocidade incompatível com a segurança da via ou em desacordo com os limites legais e condições do trânsito local;
n) deixar de comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer incidente, acidente, avaria ou irregularidade que comprometa a segurança dos usuários;
o) estacionar o veículo em locais inapropriados, inadequados ou que exponham os estudantes a riscos, especialmente em áreas de embarque e desembarque;
p) operar o veículo em condições mecânicas, elétricas ou estruturais inadequadas ou sem a devida verificação das condições de segurança;
q) descumprir obrigações contratuais e operacionais estabelecidas nos termos de referência ou planos operacionais da Secretaria Municipal de Educação;
r) manipular, adulterar ou suprimir registros de controle de frequência, diário de bordo, itinerário ou quilometragem, com intuito de fraudar informações do serviço;
s) praticar qualquer forma de coação, intimidação ou retaliação contra estudantes ou servidores que denunciem irregularidades no serviço de transporte.
§ 7º Nos casos em que os condutores estejam vinculados a empresas contratadas pela Administração Pública para prestação do serviço de transporte universitário, as penalidades aqui previstas serão comunicadas formalmente à empresa contratada, que deverá tomar providências imediatas, sob pena de responsabilização solidária nos termos do contrato e da legislação vigente.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se integralmente aos condutores da frota própria da Secretaria Municipal de Educação, devendo o setor de pessoal ou unidade gestora responsável adotar as medidas administrativas cabíveis, respeitado o devido processo legal e a ampla defesa.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PENALIDADES, RESPONSABILIDADES E PERDA DO DIREITO DE ACESSO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Art. 12 O estudante beneficiário do Serviço de Transporte Universitário estará sujeito à aplicação de penalidades, observada a natureza da infração, nos termos da legislação vigente, garantidos o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado pela Coordenação do Transporte Escolar e Universitário da Secretaria Municipal de Educação e Juventude de Pindoretama/CE.
§ 1º As penalidades de que trata o caput deste artigo poderão ser:
I – Advertência por escrito, aplicada em casos de infrações leves ou na primeira ocorrência de infração de menor gravidade;
II – Suspensão temporária do direito de uso do serviço, por prazo determinado, em casos de reincidência ou infrações de média gravidade;
III – Exclusão definitiva do programa de transporte universitário, nas hipóteses de infrações graves ou reiteradas, conforme previsto nesta Lei.
§ 2º As infrações cometidas pelos usuários poderão, ainda, ensejar a responsabilização nas seguintes esferas:
I – Administrativa, quando configurado descumprimento de normas internas, atos normativos ou determinações da gestão pública municipal;
II – Cível, quando decorrente de ato que cause prejuízo ao erário, dano ao patrimônio público ou a terceiros, devendo o infrator ressarcir integralmente os danos causados;
III – Penal, nos casos em que a conduta se amolde a tipo penal previsto na legislação penal ou de trânsito vigente, ficando o infrator sujeito às sanções correspondentes, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
§ 3º Constituem motivos ensejadores da perda definitiva do direito de acesso ao serviço de transporte universitário, com exclusão do programa:
I – Deixar de renovar, nos prazos fixados, o cadastro junto à Coordenação de Transportes da Secretaria Municipal de Educação e Juventude;
II – Deixar de portar e/ou de apresentar, quando solicitado, a Carteira Municipal de Transporte para Estudantes Universitários;
III – Descumprir, de forma reiterada ou grave, as normas previstas nesta Lei e demais atos regulamentares pertinentes ao serviço;
IV – Adotar conduta desrespeitosa, ofensiva ou agressiva contra servidores públicos, fiscais, motoristas ou demais usuários;
V – Danificar, de forma intencional, o patrimônio público, inclusive por atos de vandalismo ou depredação dos veículos utilizados no transporte;
VI – Cometer agressões físicas ou verbais no interior dos veículos;
VII – Portar, consumir ou transportar substâncias entorpecentes, bebidas alcoólicas, armas ou outros objetos perigosos no interior dos veículos;
VIII – Utilizar documentos falsos ou adulterados para obter ou manter o acesso ao serviço, inclusive comprovantes de matrícula, carteiras estudantis ou listas de passageiros;
IX – Emprestar, ceder ou transferir a terceiros não autorizados a própria vaga no transporte;
X – Faltar, injustificadamente, às atividades acadêmicas, abandonar o curso ou encerrar o vínculo com a instituição de ensino cadastrada;
XI – Residir, comprovadamente, fora do território do Município de Pindoretama/CE;
XII – Utilizar o transporte para fins estranhos à atividade acadêmica, sem prévia e expressa autorização da Coordenação competente;
XIII – Praticar atos que comprometam a segurança da operação do transporte ou que infrinjam normas de trânsito durante o trajeto;
XIV – Descumprir os horários, rotas ou orientações da Coordenação do Transporte, de forma reiterada, causando prejuízo à coletividade;
XV – Reincidir em qualquer das infrações acima, mesmo após aplicação de advertência ou suspensão.
§ 4º A exclusão definitiva do serviço de transporte será formalizada por ato administrativo devidamente motivado, com base em relatório circunstanciado emitido pela Coordenação do Transporte Escolar e Universitário, garantido ao estudante o exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 5º A penalidade de exclusão poderá ser revista, em caráter excepcional, mediante requerimento fundamentado do estudante interessado, dirigido à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, que poderá deliberar sobre sua eventual reintegração, ouvida a Coordenação do Transporte.
SEÇÃO II
DO DIREITO AO RECURSO E DA RECONSIDERAÇÃO
Art. 13 O estudante penalizado na forma desta Lei poderá interpor recurso administrativo contra a penalidade que lhe for imposta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que houver ciência formal da decisão sancionatória.
Parágrafo único. O recurso deverá ser formulado por escrito, de forma clara e fundamentada, contendo os elementos de fato e de direito que sustentam o pedido de reforma da decisão, devendo ser protocolado presencialmente junto à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, por meio da Coordenação de Transportes.
Art. 14 O recurso interposto será apreciado por comissão de análise recursal especialmente designada pela Secretaria Municipal de Educação e Juventude, composta por 03 (três) servidores efetivos e/ou em cargo de comissão, preferencialmente das áreas jurídica, administrativa e pedagógica.
§ 1º A comissão terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, para proferir decisão motivada e conclusiva, que deverá ser formalmente comunicada ao estudante recorrente.
§ 2º A decisão da comissão poderá:
I – Manter a penalidade aplicada, se reputada legal e proporcional;
II – Reduzir a penalidade, se constatada atenuante ou excesso na sanção imposta;
III – Anular ou cancelar a penalidade, se verificada ausência de fundamento legal, vício formal, erro material ou manifesta injustiça.
§ 3º A comissão poderá, para melhor instrução do recurso, requisitar documentos adicionais, ouvir testemunhas ou convocar o estudante para esclarecimentos, assegurado prazo razoável para manifestação.
Art. 15 A decisão da comissão de análise do recurso terá caráter definitivo na esfera administrativa, devendo ser publicada em meio oficial da Prefeitura Municipal ou comunicada pessoalmente ao interessado, mediante recibo.
Parágrafo único. A decisão, seja pela manutenção, alteração ou cancelamento da penalidade, deverá ser devidamente fundamentada em parecer técnico e observar os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação e eficiência da administração pública.
Art. 16 Na hipótese de indeferimento do recurso pela comissão, o estudante poderá apresentar, uma única vez, pedido de reconsideração, no prazo de até 03 (três) dias úteis, dirigido à autoridade superior da Secretaria Municipal de Educação e Juventude.
§ 1º O pedido de reconsideração será julgado em instância final e irrecorrível, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado do protocolo do requerimento, devendo a decisão ser motivada e formalmente registrada nos autos do processo administrativo.
§ 2º Não será conhecido o pedido de reconsideração que não apresentar fatos novos, documentos relevantes ou vícios processuais no julgamento anterior, salvo quando se tratar de erro material manifesto.
Art. 17 A interposição de recurso ou pedido de reconsideração não suspenderá automaticamente os efeitos da penalidade aplicada, salvo se houver decisão expressa da autoridade competente reconhecendo, de forma motivada, a existência de risco de dano grave, de difícil reparação ou irreversível ao estudante.
Parágrafo único. Na hipótese de deferimento da suspensão cautelar da penalidade durante o trâmite recursal, o estudante deverá assinar Termo de Compromisso de Conduta, comprometendo-se a observar rigorosamente as normas desta Lei até decisão final.
Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação e Juventude poderá expedir regulamentos complementares para disciplinar os procedimentos de interposição, análise e julgamento dos recursos administrativos previstos nesta Lei.
§1º As normas regulamentares deverão observar, obrigatoriamente, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da publicidade e da eficiência administrativa.
§2º Todos os atos relacionados aos procedimentos sancionatórios, recursais e de reconsideração deverão ser devidamente documentados em processo administrativo próprio, com registro formal em sistema eletrônico ou livro de controle específico da Coordenação de Transportes.
§3º Os dados e informações decorrentes da aplicação de penalidades e dos recursos interpostos poderão ser utilizados, de forma estatística e impessoal, para fins de planejamento, monitoramento, controle e aprimoramento da gestão do serviço de transporte universitário.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DA COORDENAÇÃO DOS TRANSPORTES ESCOLARES E UNIVERSITÁRIOS
Art. 19 A Coordenação dos Transportes Escolares e Universitários, órgão integrante da Secretaria Municipal de Educação e Juventude, é responsável pela gestão integral do serviço de transporte universitário gratuito no município de Pindoretama. Compete à Coordenação planejar, organizar, fiscalizar e supervisionar as operações relacionadas ao transporte, assegurando o atendimento eficiente e seguro aos estudantes beneficiários, em conformidade com as diretrizes estabelecidas por esta Lei e demais normativos aplicáveis.
§ 1º Compete à Coordenação promover o planejamento estratégico das rotas, itinerários e horários de transporte, visando garantir a máxima eficiência, segurança, pontualidade e conforto aos estudantes usuários. Além disso, deve acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, garantir a adequação técnica e legal da frota, bem como supervisionar o cumprimento das normas de trânsito e segurança durante o transporte.
§ 2º A Coordenação é responsável por receber, registrar e dar devido encaminhamento a todas as reclamações, sugestões e denúncias referentes à prestação do serviço de transporte universitário. Para tanto, deverá instaurar procedimentos administrativos internos para apuração de possíveis irregularidades, promovendo a mediação de conflitos sempre que necessário, e garantindo a transparência e o direito de resposta aos estudantes envolvidos.
§ 3º Cabe à Coordenação elaborar e apresentar relatórios periódicos detalhados sobre a execução do serviço de transporte universitário, incluindo dados estatísticos, ocorrências, reclamações e ações corretivas adotadas. Esses relatórios devem ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, contribuindo para a avaliação da qualidade do serviço e para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à melhoria contínua do transporte universitário.
§ 4º A Coordenação deverá desenvolver e implementar campanhas educativas e de conscientização destinadas a estudantes, motoristas, familiares e demais envolvidos, com o objetivo de promover a segurança no transporte, o respeito às normas de conduta, a valorização do serviço público e a cidadania. Essas ações devem incentivar o uso responsável e o cuidado com os veículos e os recursos públicos aplicados.
§ 5º É atribuição da Coordenação coordenar e conduzir processos administrativos disciplinares relacionados ao transporte universitário. Além disso, deve garantir a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assegurando a transparência e a justiça nas decisões administrativas.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 O serviço de transporte universitário gratuito será prestado em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando tratamento igualitário e sem qualquer tipo de discriminação aos estudantes beneficiários. O serviço deverá sempre buscar a excelência na qualidade e segurança, promovendo o acesso à educação superior como direito fundamental e vetor de desenvolvimento social no município.
Art. 21 É responsabilidade dos estudantes usuários do transporte universitário gratuito conservar os veículos durante o uso, respeitando as normas de conduta estabelecidas pela Coordenação dos Transportes. O descumprimento dessas normas poderá ensejar responsabilização administrativa, inclusive aplicação de penalidades previstas nesta Lei, visando garantir o bom funcionamento e a manutenção adequada do serviço prestado.
Art. 22 A Prefeitura Municipal de Pindoretama poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com outras entidades públicas ou privadas, objetivando aprimorar a oferta, a qualidade, a sustentabilidade e a expansão do serviço de transporte universitário. Tais acordos deverão respeitar as normas legais vigentes e garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos envolvidos.
Art. 23 Os motoristas, fiscais e demais profissionais envolvidos na execução do serviço deverão participar de treinamentos periódicos, com o objetivo de aprimorar a segurança, o atendimento ao usuário e o cumprimento rigoroso das normas de trânsito e dos direitos humanos. A capacitação contínua contribuirá para a prestação de um serviço de transporte universitário mais eficiente e humanizado.
Art. 24 A Coordenação dos Transportes Escolares e Universitários será responsável pela manutenção e atualização constante dos cadastros dos estudantes beneficiários, realizando verificações regulares para assegurar a conformidade com os requisitos de matrícula e demais critérios estabelecidos nesta Lei. Essa medida visa garantir a justiça e a efetividade na concessão do benefício.
Art. 25 O Poder Executivo Municipal deverá promover campanhas regulares de divulgação, orientação e sensibilização sobre os direitos e deveres dos usuários do transporte universitário gratuito, incentivando a participação ativa da comunidade estudantil na avaliação e na melhoria contínua do serviço, fortalecendo o compromisso coletivo com a educação e o transporte público.
Art. 26 Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, com vistas à sua plena execução e adequação às necessidades operacionais do serviço de transporte universitário.
Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama