GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2023
DECRETO Nº 325, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 325, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal n. 14.133, de 1º. de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional da Prefeitura Municipal de Pindoretama nas categorias de qualidade comum e de luxo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de regulamentar o artigo 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
DECRETA:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o disposto noart. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Parágrafo único.Este Decreto aplica-se às contratações realizadas pelo Poder Executivo, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Pindoretama, independentemente da origem dos recursos utilizados, salvo se Convênio ou instrumento congênere intervir em desfavor dessa norma, no qual terá o mesmo, direito de preferência.
Definições
Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
III -bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
V – Será considerado, ainda, bem de luxo o gênero alimentício adquirido às Secretarias estranhas ao Gabinete do Prefeito, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde incompatível em caracteres nutricionais ou exercício das funções da Secretaria Municipal adquirente, salvo requerimento devidamente fundamentado e justificado, lavrado à termo.
Classificação de bens
Art. 3º. O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I docaputdo art. 2º:
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º.Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I docaputdo art. 2º:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
Vedação à aquisição de bens de luxo
Art. 5º.É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.
Vigência
Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de março de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal de Pindoretama