GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº. 575, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 575, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o desmembramento da Controladoria-Geral do Município, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desmembrada a Controladoria-Geral do Município do Gabinete do Prefeito, instituída pela Lei Municipal nº 479, de 1º de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Município de Pindoretama, passando a formar uma unidade administrativa.
Art. 2º. Com a presente Lei, o Cargo de Provimento em Comissão de Controlador-Geral, passa a ter status de Secretário Municipal, cujo valor do subsídio é o estabelecido na Lei Municipal nº. 463/2016.
Art. 3º. Compete a Controladoria-Geral do Município as seguintes atribuições:
I – desempenhar o controle interno da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, exercendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, visando a salvaguarda dos bens;
II - verificar a exatidão e regularidade das contas e a boa execução do orçamento;
III - realizar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o órgão de controle externo no desempenho de sua missão institucional;
V - consolidar os planos de trabalho para a realização de auditorias internas;
VI - promover a coordenação da proposta de diretrizes orçamentárias, das propostas de orçamentos anuais e planos plurianuais, desempenhando ações que visem a possibilitar a participação popular na elaboração do orçamento;
VII – a incorporação, tombamento e baixa dos bens patrimoniais e dos bens em almoxarifado;
VIII – o acompanhamento das licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes, de obras públicas e reformas, bem como a supervisão das operações de crédito, dos suprimentos de fundos, das doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidas.
IX - e, executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Art. 4º. Os cargos em comissão que integrarão a Controladoria-Geral do Município serão criados no exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único. Fica alterado o Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 479/2017, com a equiparação do cargo de Controlador-Geral do Município ao de um Secretário Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de rubricas e saldos orçamentários do exercício financeiro de 2022, suplementadas, se necessário, na forma da legislação pertinente em vigor a época.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, com seus efeitos contados a partir desta data (1º/01/2022), revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, ao 01 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama