GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2019
LEI Nº 515, DE 1º DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515, DE 1º DE JULHO DE 2019
Altera a Lei nº 285, de 24 de setembro de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 285, de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º São considerados padrões dos Símbolos Municipais os modelos reproduzidos com as especificações e regras básicas estabelecidas nesta Lei, em conformidade com as normas de Heráldica e Vexilologia.”
Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 285, de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Brasão do Município de Pindoretama é o constante do Anexo I desta Lei, devendo figurar no canto superior dextra (direita) da Bandeira Municipal, no padrão estabelecido no art. 4º da presente Lei.”
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 285, de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar desmembrado em incisos com a seguinte redação:
“I – tomando-se por base módulo arbitrário “M”, o conjunto total do Brasão corresponderá a proporção de sete módulos e oitenta décimos (7,8M) de altura e seis módulos e trinta décimos de largura (6,3M);
II – será apresentado por um escudo oval, cortado, bordado negro, o segundo partido, bordado negro. Ao centro, a linha do horizonte ondulada. A parte superior contém o céu azul e a destra (direita) o Sol, de onde saem 21(vinte e um) raios. Na parte inferior, junto à linha do horizonte, um riacho ao natural, ondulado, bordado negro, que vai de uma extremidade a outra da eclipse. Abaixo do riacho, à destra (direita), figuram o chão e a Palmeira; à sinistra (esquerda) a vegetação bordada negro e um homem membrado de sua cor, vestido branco, de chapéu, carregando sobre o ombro esquerdo uma enxada, segurando-a com a mão esquerda e acenando com a outra;
III – o escudo será encimado por cinco estrelas de cinco pontas, cor de ouro(amarelo): a do centro é maior e representa a cidade de Pindoretama e o seu distrito Sede; a destra (direita) da estrela central contém duas estralas, representando a primeira o distrito Capim de Roça e a segunda o distrito Caponguinha; a sinistra (esquerda) da estrala central contém igualmente duas estrelas representando a primeira o distrito Pratiús e a segunda o distrito Ema, todas em tamanho menor do que a estrela central;
IV – o Brasão será ladeado por duas hastes de cana-de-açúcar, folhadas, ambas ao natural, entrecruzadas em ponta inferior, bordado negro;
V – O Brasão conterá um Listel, composto de três partes, nelas escritas, em idioma pátrio, na cor branca, sobre fundo verde, sendo a composição total bordado negro, as seguintes inscrições:
a) na parte central o nome do município: Pindoretama;
b) na parte destra (direita) a data: 7 SET;
c) na parte sinistra (esquerda) o ano: 1987.
Art. 4º O art. 5º da Lei nº 285, de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XII:
XI – o Listel, contendo o nome de Pindoretama e a data de 7 de setembro de 1987, faz referência ao dia em que os cidadãos pindoretamenses, por meio de plebiscito, deliberaram pela emancipação política-administrativa das localidades que hoje compõem o município de Pindoretama em relação ao município de Cascavel; (NR)
XII – o Brasão como um todo faz referência ao refrão do Hino Municipal: “Pindoretama, Pindoretama, És brilhante de fino lavor! Pindoretama, Pindoretama, paraíso de sonho e de amor!”
Art. 5º O art. 6º da Lei nº 285, de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° A Bandeira Municipal a que se refere à Lei Orgânica do Município de Pindoretama será feita conforme o Anexo II desta Lei, devendo ser atualizada sempre que ocorrer modificação no Brasão Municipal”.
Art. 6º O art. 7º da Lei nº 285, de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A Bandeira Municipal constituiu-se de um retângulo, de proporções modulares de 14(catorze) de largura por 21(vinte e um) de comprimento, partido horizontalmente por 7(sete) faixas nas cores amarelo e verde, sendo:
I – a primeira e a última amarelas;
II – as 4(quatros) primeiras faixas, de cima para baixo terão 2(dois) módulos de largura por 13(treze) de comprimento;
III – as três últimas possuirão 2(dois) módulos de largura por 21(vinte e um) de comprimento;
IV – no canto superior da bandeira, a dextra, figura o Brasão do Município, repousado sobre um fundo branco, de proporções modulares de 8 (oito) de largura por 8 (oito) de comprimento, observando:
a) haverá dez décimos modulares (0,10M) de distância entre a ponta da estrela mais alta do Brasão e a extremidade superior do fundo branco e entre as pontas inferiores do Listel e a extremidade inferior do fundo branco; e
b) haverá oitenta e cinco décimos modulares (0,85) de distância entre as extremidades dextra e sinistra do fundo branco em relação as hastes da cana-de-açúcar.
Art. 7º O Capítulo III da Lei nº 285, de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos artigos 11-A e 11-B:
“Art. 11-A. O modelo do Brasão constante desta Lei deve ser utilizado como único meio de identificação da Administração Municipal (Poder Legislativo e Executivo) em documentos oficiais e nas inscrições feitas em bens imóveis e móveis públicos, ou em bens particulares utilizados por órgãos públicos.
§ 1º Preferencialmente, o Brasão será apresentado em cores; não sendo tecnicamente possível, deverá ser utilizado em tons cinza ou em linhas pretas sem contrastes.
§ 2º Em todos os documentos expedidos ou onde quer que seja impresso, esculpido ou desenhado, o Brasão se localizará ao centro ou ao lado, contendo, respectivamente, abaixo deste ou ao seu lado direito as legendas “CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA” ou “CÂMARA DE PINDORETAMA” e “PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA” ou “PREFEITURA DE PINDORETAMA”, e na linha seguinte, igualmente centralizada à legenda, a denominação do órgão ou entidade.
Art. 11-B. Fica vedada a utilização de nomes, símbolos, marcas ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal dos dirigentes da Administração Municipal, e dos demais servidores públicos, nos bens móveis e imóveis do município, ou em bens particulares utilizados por órgãos públicos.”
Art. 8º Os Anexos I e II da Lei nº 285, de 24 de setembro de 2007, são substituídos pelos Anexos desta Lei.
Art. 9º Os órgãos dos Poderes Públicos do Município devem implementar as mudanças decorrentes desta Lei nos seguintes prazos:
I – imediatamente: para conteúdo digital, inclusive os veiculados na rede mundial de computadores produzidos a partir da vigência desta Lei;
II – 90 (noventa) dias: em todos os documentos expedidos ou onde quer que seja impresso, esculpido ou desenhado a partir da vigência desta Lei;
III – Em respeito ao princípio da economicidade, os Poderes Públicos Poderão utilizar, até o dia 31 de dezembro de 2020, o padrão de Brasão anterior que já tenha sido impresso, esculpido ou desenhado em placas, bandeiras, adesivos de veículos, pinturas de letreiros em prédios públicos ou utilizados pela Administração Pública Municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 1º de julho de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Ver. Sabryna Rocha.