GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 584, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 584, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O salário mínimo no Município de Pindoretama passa a ser R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º. Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que percebem até um salário mínimo mensal, tendo como base o salário mínimo vigente no país, ou seja, R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 21 de fevereiro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama