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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2015

LEI N° 438 DE 13 DE MARÇO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 438 DE 13 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O salário mínimo, no âmbito do Poder Legislativo municipal será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário a R$ 2,58 (três reais e cinqüenta e oito centavos).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários retroativos a 1º de janeiro de 2015.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 13 de março de 2015.

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1175, em 24 de abril de 2015. Código identificador DEABA773: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.