GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2015
LEI Nº 439, DE 20 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439, DE 20 DE ABRIL DE 2015
Altera a Tabela Vencimental de que trata o Anexo V da Lei Municipal nº 302/2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, efetivos e contratados, ficam reajustados em 13,01% (treze vírgula zero um por cento), para o ano de 2015, na forma do Anexo I e II desta Lei.
§ 1º Fica alterada a Tabela Vencimental de que trata o Anexo V, da Lei Municipal nº 302, de 4 de julho de 2008 (Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG), conforme o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 2º O vencimento básico dos Regentes Auxiliares fica reajustado com base no salário mínimo nacional vigente, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2015, exclusivamente sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, observando-se que os valores retroativos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2015, a serem pagos em três parcelas de igual valor, sendo a primeira no mês de abril, a segunda no mês de maio e a terceira no mês de junho de 2015.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 426/2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 20 de abril de 2015.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal