GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 504, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Torna obrigatória, no corpo da lei sancionada e publicada no Município de Pindoretama, a menção do nome do parlamentar autor da propositura que a tenha originado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Nas leis ordinárias do Município de Pindoretama deverão constar, obrigatoriamente, o nome do parlamentar autor da propositura que a originou.
Parágrafo único. A citação do nome do parlamentar será feita depois da parte final da lei, após a assinatura da autoridade que sancionar o texto legal, observando:
I – inserida com alinhamento à direita, em mesma fonte e tamanho aplicados no texto da lei, precedida do seguinte texto:
a) “Autoria da propositura que originou esta Lei:”, quando for originária de propositura que não seja projeto de lei; e
b) “Autoria desta Lei:”, quando for originária de projeto de lei.
II – feita com o nome constante do Registro Civil do parlamentar que primeiro tenha assinado a propositura, podendo ser acrescido, em parêntese, do nome pelo qual é conhecido politicamente.
Art. 2º Os efeitos desta lei não se aplicam:
I – às leis sancionadas e publicadas antes da entrada em vigor desta Lei; e
II – às leis oriundas da Mesa, das Comissões e do Poder Executivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama