GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2024
LEI Nº. 701, DE 29 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 701, DE 29 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O poder público fornecerá fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único: O fone antirruído que dispõe deste artigo, é equipamento adequado e indicado por profissional da saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido a sua sensibilidade auditiva.
Art. 2°. O fone antirruído, como protetor auditivo, é fundamental para diminuir o incomodo causado pelo excesso de barulho que acomete portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de Julho de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Natália Lima
(*) Republicada por incorreção.