GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2024
LEI Nº. 689, DE 03 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 689, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL da Rede de Ensino Municipal de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituida a Política Municipal de Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de Pindoretama (PMEI-PI).
§ 1°. Fica instituida a Política de Educação Integral, já anunciada, na legislação educacional brasileira, abrangida em nossa Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases(Lei nº 9394/1996), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.179/01) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei nº 11.494/2007), com regulamentação e definição de diretrizes na Lei nº14.640, de 31 de Julho de 2023, a qual Institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências e em consonância com o Lei Municipal nº 444 de 24 de Junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em especial a meta 06.
§ 2°. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
Art. 2º. A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxilio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal.
Parágrafo único. Integrará também a educação integral o atendimento educacional especializado aos educandos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Art. 3°. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral da Rede Ensino Municipal de Pindoretama:
I - ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas, ou sob sua responsabilidade;
II - ampliar o currículo com ações complementares, na perspectiva de alinhar a teoria e a prática, com atividades nos campos da Educação Patrimonial e Financeira, Artística e Cultural, Ciência e Tecnologia, Sustentabilidade e Cidadania, Práticas Esportivas e Promoção à Saúde;
III- garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sua parte diversificada, considerando-se as diretrizes do currículo da Rede de Ensino Municipal, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;
IV - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar sua evolução nas escolas de educação básica da rede;
V - ampliar o Indice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal deEducação e Juventude(SMEJ);
VI - proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, à arte e à cultura como potencializadores da construção de saberes e conhecimento;
VII - prover a adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais com vistas à realização do modelo de educação integral, bem como prover os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar;
VIII - promover a formação continuada para os corpos docente e administrativo das escolas;
IX - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
X - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
XI - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.
XII - promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;
XIII - estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral.
Art. 4°. A política é fundamentada nos seguintes princípios e diretrizes pedagógicas:
I - Dos Princípios:
a) concepção de educação integral como processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no projeto de vida, na preparação para o mundo do trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais;
b) expansão qualificada do tempo de aprendizagem como possibilidade de superar a fragmentação curricular, na perspectiva de garantia dos direitos de aprendizagem;
c) currículo significativo e relevante, organizador de ação pedagógica na perspectiva da integralidade, que garante práticas, habilidades, costumes, crenças e valores que estão na base da vida cotidiana dos estudantes, sejam articulados ao saber acadêmico, produzindo aprendizagens que causam impactos na vida em comunidade e na vida de toda a cidade, promovendo o protagonismo, a autoria e a autonomia;
d) cidade como território educativo em que os diferentes espaços, tempos e sujeitos, compreendidos como agentes pedagógicos, podem assumir intencionalidade educativa e favorecer o processo de formação das crianças e dos adolescentes para além da escola, potencializando a Educação Integral e integrando os diferentes saberes, às famílias, à comunidade, à vizinhança, ao bairro e a cidade.
e) educação escolar como instrumento de domocracia que possibilita as crianças e aos adolescentes entenderem a sociedade e a participarem das decisões que afetam o seu território, tornando-se parceiros do desenvolvimento sustentável;
f) garantia às crianças e aos adolescentes do direito fundamental de circular pelos territórios educativos, apropriando-se deles, como condição de acesso às oportunidades espaços e recursos existentes e ampliação continua do repertório sociocultural e da expressão autônoma e crítica, asseguradas as condições de acessibilidade aos que necessitarem;
g) diálogo como estratégia na implementação de políticas socioculturais quereconhecema diferenças, promovem a equidade e criam ambientes colaborativos que consideram a diversidade dos sujeitos, da comunidade escolar e de seu entorno;
h) Intersetorialidade das politicas sociais e educacionais como interlocução necessária à corresponsabilidade na formação integral, por colocar no centro o ser humano e, em especial, as crianças os adolescentes e seus educadores.
II - Das Diretrizes Pedagógicas:
a) ressignificar o currículo de forma a torná-lo eficiente na aprendizagem do conjunto de conhecimentos que estruturam os saberes escolares;
b) identificar e promover possibilidades para o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras;
c) articular as experiências e os saberes dos estudantes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, cientifico e tecnológico, assim como atitudes e valores de modo a promover seu desenvolvimento integral;
d) fomentar a intersetorialidade, consolidando no território o diálogo com diversas Secretarias do Governo Municipal, com vistas à garantia de direitos às crianças e aos adolescentes, através da educação integral e da gestão democrática e participativa;
e) constituir, ampliar, promover e fortalecer a interlocução com as famílias e demais sujeitos da comunidade;
f) fortalecer o desenvolvimento integral enquanto cidadãos, na perspectiva da ampliação das possibilidades e da valorização da vida.
Art. 5°. Para os fins dessa lei, consideram-se atividades complementares as atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoios pedagógicos, desenvolvidas de forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.
Art. 6º. A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes profissionais:
I – Equipe de Gestão pedagógica e administrativa;
II – Coordenadores Pedagógicos
III- Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificadas;
IV – Professores e Monitores de Atividades Complementares
V – Profissionais de Apoio multifuncional e atendimento de educação inclusiva;
VI – Assessoria Pedagógica e Técnica;
VII – Tutoria/monitoria educacional.
Art. 7°. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente em sinergia com a Lei Complementar Estadual n° 297, de 19 de dezembro de 2022, que amplia, na forma e nas condições que estabelece a lei, o Programa de Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC para universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede pública dos municípios do Estado.
Art. 8°. Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal de Educação e Juventude, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais congêneres.
Art. 9°. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrãoàcontade dotação orçamentária consignada anualmente à Secretaria Municipal de Educação e Juventude, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 10. Esta Lei deverá ser regulamentada através de Decreto e a implantação e implementação caberá a Secretaria Municipal de Educação e Juventude.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 03 de maio de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama