GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2015
LEI Nº 440, DE 20 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 440, DE 20 DE ABRIL DE 2015
Altera a Lei Municipal nº 136, de 27 de junho de 1997, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 2º São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; e
III - residir no município.
Art. 3º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição Presidencial, conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 5º A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de 1 (um) salário mínimo vigente, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional, a título de gratificação, aos quais ainda é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-maternidade; e
V - gratificação natalina.
Art. 6º A jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares será de 8 (oito) horas diárias, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais, observado o regime de plantão durante feriados e finais de semana.
Art. 7º O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 8º As atribuições do Conselho Tutelar são definidas pela Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, em especial o contido na Lei Municipal nº 136 de 27 de junho de 1997.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 20 de abril de 2015.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal