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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019

LEI Nº 526, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 526, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Revoga a Lei Municipal nº 503, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 503, de 26 de dezembro de 2018.

Art. 2º Ficam restabelecidos, em todos os seus termos, os dispositivos da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, modificados ou revogados pela Lei Municipal nº 503, de 26 de dezembro de 2018.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 27 de dezembro de 2019.

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2354, em 30 de dezembro de 2019. Código identificador C9F628A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.