SECRETARIA DA CULTURA · 3 de abril de 2024
1 TERMO ADITIVO - II EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024 – AUDIOVISUAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA
SECRETARIA DA CULTURA
1 TERMO ADITIVO - II EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024 – AUDIOVISUAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA
O Secretário da Cultura do Município de Pindoretama, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal nº. 11.525/2023 e o Decreto nº. 11.453/2023, regidos pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste II Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Culturais e o fomento de 20 (vinte) projetos de produção de obras audiovisuais, assegurando medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.:
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes no II EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024 – AUDIOVISUAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, não interferindo no seu objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal 11.525/2023 e o Decreto 11.453/2023, regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste II Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Culturais e o fomento de 20 (vinte) projetos de produção de obras audiovisuais, assegurando medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16;
RESOLVE tornar público o 1º Termo Aditivo ao II EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024 – AUDIOVISUAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, nos seguintes termos:
1. Acrescentar ao item 4 no que diz respeito DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO a alínea “4.8”, da seguinte forma: “Não poderão se inscrever no II EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024 – AUDIOVISUAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA proponentes que já foram contemplados no I EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 – AUDIOVISUAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. Assim, cumprindo o que já está previsto no escopo do referido Edital, no mesmo Item 4, alínea “4.7”, da seguinte forma: Cada proponente poderá inscrever somente 01 (uma) proposta neste II Edital. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente, será considerada a última inscrição enviada e os materiais das inscrições anteriores serão desconsiderados.
Pindoretama – CE, 02 de Abril de 2024.
FRANCISCO COSTA MONTEIRO
Secretário da Cultura do Município de Pindoretama