GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2017
LEI N°. 465, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 465, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Pindoretama, Estado do Ceará e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) no âmbito do Município de Pindoretama.
Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 456, de 26 de fevereiro de 2016.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 27 de março de 2017.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal