GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2023
LEI Nº. 638, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 638, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece como direito da pessoa com transtorno de espectro autista a sua correta identificação através de documento oficial denominado Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
§1° O documento oficial que trata essa Lei será expedido pelo órgão responsável pela execução da política de proteção dos direitos das pessoas com transtornos do espectro autista no Município de Pindoretama.
§2º Para fins desta Lei a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela que estiver classificada nos termos da Lei Federal nº. 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2°. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - (TEA) é legalmente considerado como pessoa com deficiência para todos os efeitos nos termos da Lei Federal nº. 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
§1º Fica assegurado para as pessoas autistas regularmente identificadas através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social.
§2° Estando a pessoa autista regularmente na fila de atendimento prioritário e havendo outras não autistas com direito a atendimento prioritário, será assegurada a pessoa com transtorno do espectro autista prioridade de atendimento sobre os demais públicos.
Art. 3°. Para fins desta Lei, o órgão municipal responsável pela execução da política de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista fica autorizado a expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com TEA dentro do município de Pindoretama, documento esse que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações mínimas:
I - brasão do Município de Pindoretama;
II - nome da Unidade da Federação e do município de Pindoretama;
III - identificação do órgão municipal expedidor;
IV - registro geral do órgão emitente, local e data da expedição;
V- nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento;
VI - fotografia, no formato 3 x 4 com, assinatura e/ou impressão digital do polegar direito do identificado;
VII - assinatura do dirigente do órgão municipal expedidor.
Art. 4°. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) será expedida sem qualquer custo para o requerente, por meio de solicitação devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de laudo médico, confirmando o diagnóstico com CID, de seus documentos pessoais, bem como dos seus responsáveis legais e comprovante de endereço no município de Pindoretama.
Art. 5°. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei dentro de sua esfera de competência e no que tange ao seu respectivo órgão responsável pela execução da política pública de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições sem contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de junho de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Maria Adriana Silva Albino