GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
LEI Nº. 762, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 762, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação, para abertura de rua e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de terra a ser desmembrada da matrícula nº. 18174 registrada no livro nº. 02, ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis de Pindoretama, Estado do Ceará, de propriedade de Rômulo Rodrigues de Oliveira e Maria Socorro Rocha Cunha Oliveira.
Parágrafo Único: O imóvel ora doado trata-se de um terreno urbano, de formato irregular, situado no local Pratiús I, da cidade e Comarca de Pindoretama, do estado do Ceará, com frente para o lado par da Avenida Vale Albino, s/n, distando 212,30m (duzentos e doze metros e trinta centímetros) para uma Rua sem denominação Oficial, no sentido nascente - poente, e distando 9,34km (nove vírgula trinta e quatro quilômetros) linear do Oceano Atlântico, terreno este com as seguintes medidas, confrontações e extremantes: Ao Sul (frente) medindo 10,41m (dez metros e quarenta e um centímetros), com a Avenida Vale Albino; Ao Norte (fundos) medindo 8,88m (oito metros e oitenta e oito centímetros), em duas linhas, a 1ª linha medindo 3,86m e a 2ª linha medindo 5,02m, ambos confrontando com o terreno pertencente ao Sr. Rômulo Rodrigues de Oliveira; Ao Nascente (lado esquerdo), medindo 95,60m (noventa e cinco metros e sessenta centímetros) com o terreno pertencente a Sra. Odete da Silva Cunha; Ao Poente (lado direito) medindo 92,97m (noventa e dois metros e noventa e sete centímetros), em duas linhas, a 1ª linha medindo 5,96m com o terreno pertencente ao Sr. Rômulo Rodrigues de Oliveira e a 2ª linha medindo 87,01m, com os Terrenos - 1, 2 e 3, ora desmembrados deste pertencentes ao Sr. Rômulo Rodrigues de Oliveira; perfazendo assim uma área total de 863,68 metros quadrados.
Art. 2º. O imóvel identificado no artigo 1º, ora recebido em doação, destina-se a abertura de rua, que será nomeada de RUA FRANCISCA ÁLVATO ROCHA.
Art. 3º. Fica de inteira responsabilidade dos doadores, os encargos para a realização das obras de infraestrutura, entre elas, abertura da rua, aterros, drenagens, pavimentação e iluminação.
Art.4º. Os pagamentos dos emolumentos cartorários referentes ao desmembramento serão de responsabilidade do donatário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 09 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama